ATA DA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 06.08.1997.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini,
Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia
Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de
Providências, a Indicação nº 78/97 (Processo nº 2166/97) e o Pedido de
Informações nº 117/97 (Processo nº 2246/97); pelo Vereador João Carlos Nedel,
03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 128/97, do
Senhor Murilo Flores, Secretário de
Desenvolvimento Rural - SDR,
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento; 454/97, do Senhor Luiz Pompeu
Castello Costa, Subchefe para Assuntos do Interior, da Casa Civil do Estado/RS;
1107, 1126, 1244 e 1257/97, do Senhor
Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; 4644/97, do Senhor
Cícero Gomes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP;
705.303/97, do Deputado Federal Jarbas Lima; s/nº, do Senhor Danci Caetano
Ramos; s/nº, da Senhora Maria Inês Hübner; Cartões: do Senhor Nelson Boeira,
Secretário de Estado da Cultura/RS; da Juíza Ellen Gracie Northfleet,
Presidenta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Convites: do Instituto
Cultural Judaico Marc Chagal, para o painel "Doação de Órgãos: Direito ou
Dever?". A seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Senhor Lauro Furlan, Presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos
de Porto Alegre, que discorreu acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº
114/97, referente à concessão de reajuste tarifário para os serviços de táxi na
Cidade, declarando ser a categoria que representa favorável à aprovação do
mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, reportando-se ao
tema da Tribuna Popular, teceu comentários acerca dos debates realizados na
Casa relativos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/97, analisando as atuais condições de trabalho dos taxistas e as
possíveis conseqüências que o referido
Projeto poderá acarretar para essa categoria e para a população. Às quatorze horas e vinte e quatro minutos
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e vinte e seis minutos, constatada a existência de "quorum". A
seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Hélio Corbellini,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos. Também, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao
período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear a heroína Anita Garibaldi,
no aniversário de sua morte, nos termos do Requerimento nº 141/97 (Processo nº
1849/97), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Compuseram a MESA: o
Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o
Senhor Hamilton Braga, Coordenador-Geral da Secretaria Municipal da Cultura,
representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; a Professora Vera
Alice Nunes José, da Diretoria das Coordenadorias Regionais, representando a
Secretaria da Educação do Estado; a Senhora Maria Lúcia Carneiro Pinto,
representando a Secretaria Municipal de Educação; a Senhora Lícia Peres,
representando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; a Senhora Maria
Amélia Martini, Presidenta da Federação das Mulheres Gaúchas; o Vereador Paulo
Brum, 1º Secretário da Casa. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as
presenças da Doutora Elma Santana, Historiadora Fundadora do Piquete Anita
Garibaldi e Secretária Municipal de Turismo do Município de Mostardas; da
Senhora Dailce Maria Leite Miotto, Diretora da FIERGS e CIERGS; da Senhora
Teresinha Capra, Presidenta do Clube de Mães Vila Assunção; da Senhora Lygia
Nadruz, Diretora Cultural do Clube de Mães Vila Assunção; da Senhora Cássia
Maria Teixeira; da Senhora Maria Helena Ramos, representando a Associação de
Mulheres Sempre Viva; do Senhor Rogério Mauermann, representando o Jornal Farrapos;
da Senhora Endi Baks. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão historiou
acerca da luta constante das mulheres contra a opressão e o patriarcalismo
imperantes na sociedade, declarando ser a vida de Anita Garibaldi um exemplo de
dedicação e coragem frente às situações difíceis enfrentadas. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Valdir, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
vereança a Suplente Helena Bonumá, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Cláudio Sebenelo rememorou os feitos de Anita Garibaldi, traçando um paralelo
entre a condição social das mulheres naquela época e nos dias de hoje. A
Vereadora Maria do Rosário teceu comentários acerca das características
pessoais de Anita Garibaldi, referindo-se
especialmente ao seu idealismo e espírito de luta, qualidades estas que
vêm a inspirar as mulheres trabalhadoras de hoje. O Vereador Adeli Sell prestou
homenagem à figura histórica de Anita Garibaldi, destacando seu exemplo de
força e de iniciativa na luta pelos ideais do Rio Grande do Sul. A seguir,
foram ouvidas as
músicas "Hino do Rio Grande", "Hino à Anita Garibaldi" e
"Hino Riograndense", apresentadas pela Cantora e Compositora Marlene
Pastro. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e,
às quinze horas e trinta e três minutos, foram suspensos os trabalhos, nos
termos regimentais, sendo reabertos às quinze horas e quarenta minutos,
constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Nereu D'Ávila discorreu acerca da possibilidade de extinção da Empresa
Porto-Alegrense de Turismo, analisando os reflexos que tal acarretaria sobre os
festejos do Carnaval na Cidade. Defendeu a construção de um parque de eventos
em Porto Alegre, ressaltando a importância da participação deste Legislativo
nas deliberações acerca desse assunto.
A Vereadora Maristela Maffei expressou a emoção sentida pela homenagem
hoje prestada na Casa à figura de Anita Garibaldi, lembrando o exemplo de
tantas mulheres capazes de doar sua vida na busca de uma sociedade mais justa
para seus filhos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos
Senhores José Erli Vargas, Prefeito de Caçapava do Sul, e Antônio Veiga,
Vereador daquela Cidade. Após, nos termos da letra "f" do § 1º do
artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra em TEMPO ESPECIAL aos Vereadores Maria do
Rosário e Antonio Hohlfeldt. A Vereadora Maria do Rosário fez relato acerca do
trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos no referente ao motim ocorrido
da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, FEBEM, no dia quatro de agosto do corrente. O Vereador Antonio Hohlfeldt
referiu-se ao discurso da Vereadora Maria do Rosário, defendendo a necessidade
de uma definição postural a ser tomada quanto ao problema da FEBEM. Na
oportunidade, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Gerson Almeida e
Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou informações acerca dos requisitos
para concessão de tempo especial para pronunciamento dos Senhores Vereadores.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt deu continuidade à sua
manifestação acerca do motim ocorrido nas dependências da FEBEM, chamando a
atenção para a gravidade da situação dos menores ali internados e declarando
ser ela insuflada por questões políticas, em uma tentativa de desestabilização
daquela instituição. Após, a Vereadora Maria do Rosário, em Questão de Ordem,
informou que havia contatado com a Assembléia Legislativa do Estado, já estando
acertada reunião conjunta entre as Comissões de Direitos Humanos dos
Legislativos Municipal e Estadual para tratar dessa questão. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Carlos Garcia pronunciou-se acerca de motins anteriormente
ocorridos na FEBEM, solicitando um atendimento médico específico do Hospital de
Pronto Socorro para este tipo de ocorrência. Após, constatada a existência
de "quorum", foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de ORDEM DO DIA. A seguir, foi
aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando alteração na
ordem de votação da matéria a ser apreciada. Na oportunidade, o Vereador Isaac
Ainhorn prestou informações acerca do estado de saúde do Ex-Vereador Ábio Hervé
e solicitou a designação de
uma comissão de Vereadores para visitá-lo. Também, o Vereador João Nedel
registrou que o Senhor Norton Luiz Lenhart, Presidente da Câmara de Turismo do
Estado do Rio Grande do Sul, estará na Casa no dia sete de agosto do corrente,
a convite da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, para falar acerca do
Turismo em Porto Alegre. Ainda, o Senhor Presidente informou que a Mesa
Diretora está promulgando, hoje, a Emenda nº 11 à Lei Orgânica do Município, de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião foi deferido pelo Senhor
Presidente o Requerimento de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando
votação em destaque das expressões "para a população carente",
constante do artigo 1º, e "como programa de atendimento à população
carente", constante da ementa do Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
152/96, por vinte e dois votos SIM e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
Vereadores Décio Schauren, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães
e Carlos Garcia, e encaminhado à votação pelos Vereadores Décio Schauren, Nereu
D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Gerson Almeida e Reginaldo Pujol, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas, Reginaldo Pujol e Helena Bonumá, e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e
Maristela Maffei. Durante a apreciação do Projeto supra, o Vereador Paulo Brum
cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Décio Schauren. A seguir, em destaque,
foram aprovadas as expressões "para a população carente", constante
do artigo 1º, e "como programa de atendimento à população carente",
constante da ementa do Projeto de Lei do Legislativo n° 152/96, por vinte e um votos SIM, um voto NÃO e
quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada a votação pelos Vereadores Décio
Schauren, Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e
Helena Bonumá, Não o Vereador
Adeli Sell, e tendo
optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal, Renato
Guimarães e Maristela Maffei. Durante esta votação, o Vereador Reginaldo Pujol
solicitou fosse realizada a leitura do teor do destaque apreciado. Após, o
Vereador João Dib registrou a passagem dos cinqüenta e dois anos da explosão da
bomba atômica na cidade de Hiroshima, no Japão, e foi realizado um minuto de
silêncio em memória às vítimas dessa explosão, face à solicitação do Vereador
Renato Guimarães. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias,
em tramitação neste Legislativo, será votado na próxima segunda-feira, e,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos
acerca dos prazos a serem observados em relação às Emendas e Vetos ao referido
Projeto. Em continuidade, foram aprovados a prorrogação dos trabalhos e
Requerimento verbal, de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos, passando-se à votação dos Requerimentos, bem
como a alteração na ordem de apreciação destes. Na ocasião, a Vereadora Maria
do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando esclarecimentos acerca da
correta interpretação do artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento. Após, foi aprovado o
Requerimento nº 178/97 (Processo nº 2416/97 - Requer apoio da Casa à inclusão
de nossa Cidade na rede mundial para Agenda 21 Local), de autoria do Vereador
Gerson Almeida. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência
de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum,
Guilherme Barbosa e Adeli Sell, este como Secretário "ad hoc". Do que
eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Lauro Furlan,
Presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre, está com a
palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. LAURO
FURLAN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas taxistas e demais presentes. Estamos
voltando a esta Casa com um projeto que já tramitou aqui e não foi aprovado,
porém, agora, fizemos algumas modificações,
já o distribuímos a alguns
Vereadores e, dentro em breve, distribuí-lo-emos a todos. Vou tentar explicar
rapidamente aos Senhores o que muda.
Há uma lei vigente que diz que, para que possamos pedir
um aumento de tarifa, a inflação deve atingir um índice de 15%. Hoje se sabe, pelo sistema atual, que é
quase impraticável que isso aconteça em menos de um ano e meio ou dois. Estamos
tentando modificar este índice para 6%, assim como estamos tentando modificar
também para 6% aquele gatilho automático que nós temos, sobre o uso da bandeira
2, cada vez que aumenta o combustível.
Hoje, pela lei atual, o índice é de 14%, e nós também sabemos que isso é
quase impraticável. Então, pedimos que
o índice baixe para 6%.
Temos um sistema hoje de
planilha que é muito arcaico, isto é, temos que enviar às revendas um pedido de
levantamento de preços de 43 itens. As revendas não gostam de fazer isso, levam
um tempo muito grande, e isso nos
prejudica em cada pedido de aumento.
Estamos colocando o índice de 8%, referente ao valor do carro mais
utilizado na frota, que é o Gol. Dará, exatamente, como se fosse feito o levantamento
de planilha e, então, poderemos obter o
aumento do táxi, de um dia para o outro, como já é praticamente hoje o do
ônibus. Temos um problema maior ainda: a não-cobrança de volumes excedentes.
Aí, estamos fazendo uma modificação nas bandeiradas. Estamos abdicando da
bandeira 4, que hoje é de 52%; estamos abdicando também, em termos de tarifa,
da bandeira 3, que é de 30%, porque essa bandeira vai ficar só para a cobrança de volumes excedentes. Então,
teremos as bandeiras 1 e 2;
a bandeira 1 fica com a tarifa
normal, a bandeira 2 pedimos que fique com índice de 35%, e a bandeira 3 - como
já disse, exclusiva para cobranças de volumes excedentes - fica com 50%.
Temos ainda a seguinte
modificação neste projeto, referente ao projeto anterior: a não-antecipação da
bandeira 2. Tínhamos a antecipação da bandeira das 22h para às 20h, em dias
normais e, nos sábados, a partir das 12h.
Parece-me que alguns Vereadores não aprovaram esse projeto devido a essa
antecipação. O item - o que é volume excedente? Volume excedente - está bem especificado - é: o usuário tem
direito a uma mala e dois volumes de mão, sejam valises, sacolas; e, nos
supermercados, seis sacolas de supermercado. Assim fica bem especificado o que
são volumes excedentes.
Temos aqui fotos - gostaria
de passar às mãos dos Srs. Vereadores - do que está sendo transportado, hoje,
nos táxis: o excesso de bagagens. Fazemos esse trabalho sem cobrar nada, o que
não achamos justo, porque, em dias de chuva, descemos do táxi, nos molhamos,
carregamos esses volumes e, ao chegar no local de desembarque do usuário, temos
que descer novamente, descarregar esses volumes, sem ônus nenhum para o usuário
e sem lucro nenhum para o taxista.
O que estamos pedindo hoje,
e encaminhamos a esta Câmara, neste Projeto de Lei, não é um aumento de tarifa.
É uma concessão de reajuste tarifário para os serviços de táxi. É mudança da
lei atual para uma lei condizente com a inflação de hoje, com os índices de
hoje. Peço aos Srs. Vereadores que examinem com carinho, com atenção este
Projeto de Lei, e qualquer dúvida nos comuniquem, porque estaremos dispostos a
dar qualquer explicação ou modificação a respeito deste Projeto de Lei. Assim como os Senhores foram sensíveis aos
rodoviários, aos motoristas de ônibus e cobradores, estamos pedindo, também,
essa sensibilidade para com a classe dos taxistas, para com este projeto que
está sendo entregue aos Senhores e que será encaminhado a esta Casa. Acredito
que, desta vez, com o Projeto da forma como está, não haverá nenhum empecilho, nenhum
impedimento para que seja aprovado.
Quero dizer aos Senhores,
também, que estamos há 15 meses sem aumento de tarifa para os táxis, enquanto
que o serviço de lotação já teve aumento, os ônibus estão partindo para um
segundo aumento, que deverá estar passando amanhã no CONTUR.
Então, mais uma vez,
pedimos, e, quando digo “nós”, eu mostro esse pessoal todo que está aqui, esses
taxistas todos que vieram hoje, numa demonstração de que a classe está unida.
Não existe tanta desunião assim como estão apregoando. Esperamos que esta
categoria continue unida e, cada vez que for necessário, compareça aqui para a
cobrança aos Srs. Vereadores, porque só assim a coisa funciona. De outra forma
não conseguiremos nada. Estou fazendo até uma espécie de desabafo à categoria.
Não vou utilizar todo o
tempo de que disponho. O que tinha a ser dito foi dito e, daqui para a frente,
faremos um trabalho junto aos Srs. Vereadores, de gabinete em gabinete,
mostrando aos Senhores as nossas necessidades. Assim como já fizemos nesta semana,
na segunda-feira, voltaremos a fazê-lo
a partir de amanhã, de gabinete em gabinete, se necessário for, para que tenhamos sucesso neste projeto
encaminhado a esta Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente
dos taxistas, Sr. Lauro Furlan, e taxistas presentes, todos acompanharam um forte debate, no mês de
junho, que se travou nesta Cidade a respeito de um excelente projeto de lei de
autoria do Executivo, contendo contribuições oferecidas pela Casa através de um
substitutivo que propunha adaptações mais de ordem formal.
A matéria vinha muito bem
regulada, houve todo um debate e, lamentavelmente, não conseguimos vê-la
aprovada, talvez por incompetência dos que defendiam o projeto. Houve um
engajamento de setores da imprensa, e eu tenho dito aos taxistas - e eu disse
isso outro dia, também, ao Presidente do Sindicato - que deveriam reunir 500 ou mil táxis e ir lá, na TV Gaúcha, fazer uma visita ao ilustre cronista Paulo
Sant'Ana, que, inclusive, escreveu inverdades.
Eu mandei vários dados para o
cronista Paulo Sant'Ana e ele
não os transcreveu na sua coluna.
Evidentemente que não vou
abrir uma briga com o Paulo Sant'Ana e nem com setores da comunicação. Como eu
disse naquele documento, isso é uma luta desigual e desparelha. Mas, então,
envenenou-se a opinião pública com dados que não correspondem à verdade - todos
aqui sabem. De repente, dizem que haverá 33% de reajuste no táxi. Essa
inverdade foi vendida e permaneceu. Então, há problemas sérios, delicados, que,
na minha opinião, devem ser regrados por esta Casa, que tem competência para
isso. É a função legislativa desta Câmara; ela tem que resolver essas
situações.
Sobre a questão dos pacotes,
eu falava hoje, na Rádio Guaíba: outro dia, o Haroldo de Souza, locutor de
futebol, chegou de viagem ao aeroporto, e o taxista se recusou a carregar o
material que ele trazia. Eu disse:
“Isso foi feito de propósito”, porque os taxistas têm uma boa relação com a
população. Eles estão carregando
pacotes do supermercado - o Presidente tem fotos que comprovam isso. Não
cobram. Evidentemente que, se alguém oferecer uma gorjeta, eles devem aceitar,
mas eles não podem cobrar. Se cobrarem, poderão até perder a permissão, porque
a cobrança é irregular, é ilegal. Tentou-se regular tudo isso, mas não foi
possível.
Eu disse ao Presidente que
se deve realizar um grande trabalho em cima desse assunto para que se consiga
fazer as reformulações indispensáveis e para que esse serviço de utilidade
pública continue sendo prestado em Porto Alegre com a qualidade que tem. É bom
que se diga que o táxi, em Porto Alegre, é barato. Constataremos isso se
fizermos uma comparação com as demais capitais do País.
Hoje, eu conversava com o
Secretário substituto dos Transportes, o Mauri, que trata dessas matérias. Eu
lhe disse: “Olha, Mauri, nós vamos ter que reunir sindicatos, taxistas,
Vereadores, e encontrar alguma solução para esses problemas. O que não pode é
continuar como está”.
Eu quero manifestar a minha
opinião favorável à reivindicação dos Senhores. Todos conhecemos a situação de
dificuldades dos taxistas. Aliás, as dificuldades são gerais; não é só o
taxista que está, há 15 meses, sem qualquer reajuste. Mas há uma diferença: o
taxista exerce uma atividade sobre a qual a própria Constituição deve assegurar
aquele equilíbrio econômico e financeiro, sob pena de não poder mais prestar o
serviço com qualidade e condições de segurança.
Fica aqui a minha
manifestação favorável, e, juntamente com outros Vereadores, estamos
pessoalmente dispostos a encontrar uma fórmula, uma saída com a Secretaria e com o Prefeito no sentido da sanção e
coisas dessa ordem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Não havendo mais quem queira se manifestar a respeito do assunto colocado na
Tribuna Popular, suspenderemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h24min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 14h26min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Hélio Corbellini solicita licença
para tratamento de saúde na data de hoje.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente,
conforme consta da Ata.)
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, eu
encaminho à Mesa um Requerimento para inversão na ordem dos nossos trabalhos
para que o período de Comunicações seja antecipado para este momento, tendo em
vista que esta Casa aprovou uma homenagem à heroína brasileira Anita Garibaldi
e que já se encontram na Câmara várias
pessoas convidadas para o evento e várias autoridades.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria da Vera.
Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O período de Comunicações
está destinado a homenagear a heroína Anita Garibaldi no aniversário de sua
morte, nos termos do Requerimento nº 141/97, de autoria da Vera. Clênia
Maranhão.
Convidamos para fazer parte
da Mesa o representante do Prefeito Municipal, Sr. Hamilton Braga, Coordenador
da Secretaria Municipal da Cultura; também convidamos a representante da Secretaria da Educação do
Estado, Professora Vera Alice Nunes José, da Diretoria das Coordenadorias
Regionais; representante da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Maria Lúcia
Carneiro Pinto; representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Sra.
Lícia Peres; Presidenta da Federação das Mulheres Gaúchas, Sra. Maria Amélia
Martini.
Neste momento, damos início
ao quarto período de Comunicações da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da XII
Legislatura, hoje destinada a
homenagear a heroína Anita Garibaldi no aniversário de sua morte.
Com a palavra, a Vera.
Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras;
companheiras e companheiros de Porto Alegre que ocupam, nesta tarde, os espaços
de nossa Casa para acompanhar a
homenagem que hoje fazemos à heroína
brasileira Anita Garibaldi; autoridades que acompanham a nossa Mesa; Senhoras e
Senhores. Talvez alguém possa se perguntar por que a Câmara Municipal de Porto
Alegre, em agosto de 1997, em um momento em que o nosso País vive tantos dramas
econômicos e tantos problemas institucionais, nós, os Vereadores, interrompemos
os trabalhos ordinários, cotidianos da nossa Cidade para homenagear Anita
Garibaldi. Poderíamos usar tantos argumentos para justificar essa decisão
política tomada pela unanimidade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa!
Poderíamos discutir a importância do Parlamento, nos reportando às questões
políticas mais gerais, mas talvez, dos argumentos, devamos destacar e considerar a importância deste
momento, e para os que conhecem a
história das mulheres e a história de Anita Garibaldi fica clara a importância
dessa decisão: resgatar a história das mulheres é suprir lacunas, consertar
erros de tantas análises, recuperar tantas verdades e entender o cotidiano, a
vivência, a luta, a história de tantas civilizações, de tantos povos e de
tantas estruturas do poder. É compreender cada época, é resgatar a verdade, a
justiça da história da humanidade.
Há uma tendência em todas as
sociedades atuais onde, majoritariamente, as mulheres não contam a sua história
por pensar que a sua participação foi secundária. Há conclusões de que as suas
ações são fruto de motivações de
outros, de idéias alheias à sua história, à sua ideologia e às suas convicções. Alguns pensam que as suas lutas
não têm muito significado e outros não
percebem a relevância dos seus sofrimentos.
Isso é analisar com superficialidade a história da humanidade. É importante pensarmos que as mulheres
sempre estiveram ligadas à luta contra o patriarcalismo, contra a opressão e
pela igualdade, expressa de várias formas, com várias ferramentas adequadas,
convenientes, possíveis, a cada etapa da história. Porém, como a cultura
hegemônica é muito comumente vista como a cultura da totalidade, a cultura das
mulheres é tida, muitas vezes, como algo heterodoxo, estranho, não singular,
não integrado à história da sociedade.
É importante compreender o
papel que algumas mulheres desenvolveram, realizaram, construindo juntas a
história da humanidade, porque assim podemos entender melhor que a força de
luta das mulheres que hoje se destacam na nossa sociedade, nas lutas por justiça, nas lutas por direitos ambientais, pelos
direitos do consumidor, pelos direitos civis, não são lutas construídas apenas
neste momento e, portanto, não são atos
isolados, ou conjunturais. As mulheres desta geração acresceram à
história de luta das mulheres novos componentes, mas muitas e muitas mulheres
que vieram antes de nós construíram, ao longo da história da humanidade, ações
sempre insurgentes contra o jugo do poder político, do poder econômico, do
autoritarismo, da opressão e da subjugação dos povos. A história das mulheres
é, portanto, marcada pela luta contra a opressão e contra o sofrimento, pela
coragem, pela obstinação e pelo compromisso coletivo. Dar visibilidade a essa
história é fundamental, porque contribui para que possamos compreender com mais
clareza a integralidade da história da humanidade.
Nós escolhemos Anita
Garibaldi para que, através do resgate por esta Casa, do resgate da história da
heroína dos dois mundos, possamos contribuir para a construção da memória de
luta das mulheres brasileiras. No caso da Anita, fundamentalmente porque, além
de ser uma heroína reconhecida na Europa, com monumento erguido na Itália,
Anita também foi heroína da luta no Brasil e, no caso do Rio Grande do Sul, da
Revolução Farroupilha, dando sua contribuição não apenas como coadjuvante nesse
processo, mas marcando acontecimentos de vitórias fundamentais naquele
memorável evento. Como a história é resgatada muito sob a ótica masculina, a
história de Anita talvez não tenha sido contada ainda com a justiça que lhe
deve ser prestada por todos os historiadores.
Anita, na verdade, nasceu
como Ana Maria de Jesus Ribeiro na pequena localidade de Morrinhos, no
Município de Laguna, então província de Santa Catarina. Adolescente, quase
menina, com 14 anos, foi obrigada a casar com um marido que não escolhera. O
fato desse casamento não ter dado certo tem sido um dos instrumentos de
acusação da sua história. Mas aos 18 anos, com o pioneirismo que marcava a sua
trajetória, já havia se separado e conhecera, então, José Garibaldi, que viera
com as tropas farroupilhas de José Canabarro e Joaquim Teixeira Nunes tomar
Laguna, em julho de 39, fundando a República Juliana dos Cem Dias. Inicia-se
para a vida de Anita uma história de luta e um dos mais belos romances. Em
Imbituba, recebe o batismo de fogo ao enfrentar as forças marítimas com a
obstinação que ninguém esperava de uma adolescente recém-iniciada na luta. Mas
Anita segue sua trajetória, incorporando em seu percurso o Rio Grande do Sul e
marca, nessa trajetória, uma das maiores ações de sua vida. Foge com o filho
nos braços, recém-nascido, driblando a opressão dos que haviam vencido a última
batalha e, com o filho recém-nascido, segue a trajetória, já afastada de
Garibaldi. Reencontra o marido e retoma a sua luta de forma conjunta. Segue,
também, a sua trajetória de mulher, de mãe. Tem mais três filhos e, cumprindo
estas múltiplas tarefas, segue Garibaldi para o Uruguai, onde não tem a
possibilidade de desenvolver o seu lado heróico. Depois, na Itália, retoma, com
Garibaldi, as suas ações de luta na defesa daquele País, dando a demonstração
da sua competência e do seu compromisso.
Na Itália, em meados de 49, luta em Roma, sitiada, e grávida pela quinta
vez, num momento de maior dificuldade do cerco da Itália, acompanha Garibaldi,
dando, inclusive, uma demonstração nunca vista para os que lutavam com ela da
coragem típica de uma heroína. Em 04 de agosto de 49, com uma vida tão curta,
morria Anita Garibaldi, deixando para a história das mulheres um dos maiores
legados de coragem e de luta e deixando para a América e para a Europa o legado
de uma heroína de dois mundos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, eu quero pedir licença para dizer que eu só tinha cumprimentado a
Mesa, mas quero cumprimentar também várias lideranças femininas e políticas que
se encontram aqui: a Sra. Dailce Maria Leite Miotto, representante da FIERGS; a
Sra. Elma Santana, que, inclusive, fez uma solenidade muito semelhante a esta
na Câmara de Mostardas; e a todas as companheiras que nos acompanham. Muito
obrigada.
O SR.
PRESIDENTE: Queremos
saudar, como extensão da Mesa, a Dra. Elma Santana, Historiadora Fundadora do
Piquete Anita Garibaldi e Secretária Municipal de Turismo do Município de
Mostardas; (Palmas.) Sra. Dailce Maria Leite Miotto, Diretora da FIERGS e
CIERGS; Sra. Teresinha Capra, Presidente do Clube de Mães Vila Assunção; Sra.
Lygia Nadruz, Diretora Cultural do Clube de Mães Vila Assunção; a Sra. Cássia
Maria Teixeira; Sra. Maria Helena Ramos, representante da Associação de
Mulheres Sempre Viva. A todas o nosso abraço.
Registro o pedido de licença
para tratamento de saúde do Ver. José Valdir para o dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse à Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também falo em nome da Bancada do PPB. Este
Vereador quer lembrar à Vera. Clênia Maranhão que, quando ela falou, pela
primeira vez, em homenagear Anita Garibaldi, houve uma discussão e, nessa discussão, lembro ter terminado os
meus argumentos com a seguinte frase: mil vezes sim, Vera. Clênia Maranhão. Meus
parabéns por essa lembrança e pelo paradigma escolhido.
Vou começar pedindo licença
à Mesa para saudar, em primeiro lugar, as mulheres como uma homenagem de
carinho. (Saúda as convidadas presentes e demais componentes da Mesa.) Eu
queria mostrar um xerox da enciclopédia. Esse xerox mostra um verbete chamado
“Garibaldi”. Acho que esqueceram de dizer aqui que também é uma cidade do Rio
Grande do Sul. Garibaldi 1.Vida:
político, Gen. Italiano; 2. No Rio de Janeiro, participou de uma companhia de
navegação de cabotagem, aderiu à causa revolucionária; 2.1. Ana Maria Ribeiro
da Silva. Essa Ana Maria Ribeiro da Silva, conhecida depois como Ana Garibaldi.
Ana Maria de Jesus Ribeiro de Aguiar, depois Anita Garibaldi, tinha que ter um
verbete em separado para mostrar a independência e a estrutura psicológica
privilegiada de uma pessoa que rompeu com todas as amarras da época e se tornou
o que há de mais simbólico, o que há de melhor como paradigma. E especialmente
hoje, quando nós falamos através do sociólogo Edgar Morin, autor de
“Terra-pátria”, gostaríamos de dizer que o mundo não tem fronteiras, que os
países podem ter regionalismos, mas não devem se separar, e sim, se irmanar. Se
começarmos por blocos econômicos, não tem importância, mas a união dos povos, a
união mundial está perfeitamente caracterizada em seu livro “Terra-pátria”. A
única discordância que tenho da Vera. Clênia Maranhão é esta: Anita Garibaldi
não é uma heroína de dois mundos; ela é uma heroína de um mundo só. Eu me
refiro a essa discordância porque, naquela época, o mundo se dividia em Antigo
Continente e Novo Continente e, por isso, ela foi cognominada de “Heroína de
dois mundos”. Ela foi uma heroína indiscutível do Rio Grande do Sul. Foi uma
imensa heroína deste País tão pobre de heroínas. Lembro-me de Sóror Joana
Angélica e de outras, como a nossa heroína da novela Xica da Silva, que teve
tanto poder; da Marquesa de Santos, que chamavam, pejorativamente, de cortesã,
mas que viveu um amor imenso e foi um exemplo de dedicação e compreensão da sociedade
da época, não se curvando e mantendo a naturalidade perante os reis.
A paixão de 18 anos de Anita por Giuseppe a leva a gerar quatro
filhos depois de sua independência pessoal, da independência de seu povo numa
guerra, que, para nós, talvez seja a mais cara tradição: a Guerra dos Farrapos.
Luta contra essa sensação de dependência e aprisionamento que o Centro exercia
sobre este último ponto da periferia brasileira, tão meridional como o Rio
Grande do Sul, e passa, com seu amor, com sua paixão, a atravessar os mundos, a
varar caminhos, todos marcados pelo sofrimento, pela guerra, mas pela glória,
pela grandeza humana, até morrer em Ravena, uma cidade perto de Roma, muito
provavelmente por ferimento de arma branca no tórax, que gerou uma septicemia.
Morreu aos 28 anos de idade. Morreu para renascer. Nasce, indiscutivelmente,
como uma heroína, um símbolo, um paradigma, mas, especialmente, como um norte,
como um caminho da mulher contemporânea em busca de libertar-se das amarras
sociais, de libertar-se dos preconceitos, de libertar-se de todos estes elos
malditos de correntes que foram feitos para asfixiar, para matar no nascedouro
todo esse potencial que a mulher tem e que vejo nas cinco Vereadoras desta
Casa, nas componentes da Mesa, na minha
mulher e neste mundo que não sei como não é uma palavra feminina. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Queria
cumprimentar a todos, em especial os componentes da Mesa. Tivemos uma
representação externa e por isso estamos chegando só agora, mas em tempo de
participar também dessa homenagem, que consideramos muito importante.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os demais componentes da Mesa.) Quero
saudar a todos que nesta Cidade participam, neste momento, de uma homenagem
absolutamente justa e feliz, proposta pela Vera. Clênia Maranhão, ao
aniversário da morte de Anita Garibaldi. Permitam-me saudar, de uma maneira
especial, as minhas colegas Vereadoras Helena Bonumá e Maristela Maffei, porque
falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e estamos, hoje, em três
mulheres dentro da nossa Bancada. Quero dizer aos Senhores que a Câmara
Municipal de Porto Alegre, pela sua história, pela sua trajetória, com felicidade
abraçou a proposta da Vera. Clênia Maranhão. A proposta da Vera. Clênia
Maranhão traz à reflexão a vida de Anita Garibaldi, uma heroína de dois mundos,
uma heroína de um mundo integrado, de absoluta solidariedade, de uma vida de
contribuição com o próximo, mas traz,
para além dessa, à reflexão
aquilo que nós precisamos pensar sobre
os dias que vivemos e onde vemos Anita Garibaldi em nossos dias.
A história de Anita é
permeada pela contribuição com o próximo, pela busca da justiça social e pela
verdadeira compreensão de que somente poder-se-iam afirmar no mundo, naquele tempo, os ideais de paz, os ideais de
fraternidade se, naquele momento,
naquele tempo, naquela história, se afirmassem os ideais de justiça, os ideais
de solidariedade, os ideais que superassem toda a opressão de um povo sobre o
outro. A história de Anita pode-nos
emocionar e embalar todos nós,
especialmente as mulheres, pela contribuição firme com o seu tempo como
mãe, como companheira, como
guerrilheira, como mulher, numa contribuição ímpar, sem dúvida, ao
enfrentamento do autoritarismo na sua época. Uma mulher que soube dizer, no seu
tempo, “presente” e soube estar em todos os momentos enfrentando aqueles
segmentos retrógrados que queriam que permanecesse o Estado Brasileiro sob a
tutela de outros Estados, que não permitiam a idéia da República do nosso País,
assim como é de se destacar o absoluto desprendimento com que Anita Garibaldi
lutou ao lado de Giuseppe em Montevidéu,
no Uruguai, e mesmo na Itália.
É certo que esses ideais
devem embalar esse final de século, esse início de novo milênio. É preciso que
nos enxerguemos como parte de um mundo que, fundamentalmente, precisa estar
integrado para a superação de todas as contradições sociais e que, para afirmar, também, no nosso tempo os
ideais de justiça e solidariedade, precisa conseguir caminhar para a paz.
Portanto, Srs. Vereadores, eu vejo Anita Garibaldi, nos dias de hoje, nas mulheres que seguram os seus filhos nos
despejos tão difíceis, tão injustos nas
periferias da nossa Cidade; vejo Anita Garibaldi nas mulheres dentro dos
hospitais públicos, buscando atendimento e com medo de que aquele pequeno
atendimento que existe nos dias de hoje possa lhes ser retirado pelo caminho
das privatizações, como, por exemplo, em Porto Alegre com o Hospital Presidente
Vargas e Grupo Hospitalar Conceição; vejo a força de Anita Garibaldi na sua
história de mulher do Sul deste País, na vida das mulheres trabalhadoras
rurais, das trabalhadoras sem terra, que lutam; vejo naqueles setores de
desempregadas, nas que não têm como alimentar seus filhos e nas que lutam, nos
dias de hoje, contra o autoritarismo, contra a atitude policialesca que muitas
vezes existe ainda em nossa sociedade contra aqueles que lutam.
Este final de século, este início
de milênio queremos que seja marcado pelas determinações da Conferência de
Beijing, que reafirmou os direitos das mulheres como direitos humanos.
Precisamos, sem dúvida alguma, superar essa etapa em que nos encontramos no
sentido de consolidarmos outras relações que de fato sejam calcadas no
respeito. E vejo a vida de Anita, no século passado, a sua história como
precursora das lutas que hoje continuamos como mulheres, ao lado dos nossos
companheiros, ao lado de todos vocês, trazendo à tona todos os dias como
direitos.
Anita combateu no Brasil
contra o poder imperial, também no Uruguai, na Itália. Soube trilhar o caminho
da coragem e soube, nos espaços que ocupou, estabelecer, com generosidade, o
contato com todos.
Quero pedir licença a todos
vocês porque da Revista “Isto É” de 1992 retirei algumas frases de Garibaldi,
onde ele mesmo fala sobre Anita em suas memórias. E, como ninguém, pelo
absoluto respeito com que compartilharam a vida e todas as dificuldades,
Garibaldi nos fala de uma mulher guerreira e sensível, nos fala de uma
guerrilheira e mãe. Disse Garibaldi:
“Desci da montanha e fui
rapidamente para o meu lugar, no Rio Pardo. Quando cheguei, a minha
incomparável Anita, com sua habitual intrepidez, já tinha disparado o primeiro
tiro de canhão, mirado por ela mesma, e animava com a voz as tropas
desanimadas. Naqueles dias, a 16 de setembro de 1840, a minha Anita deu à luz
ao seu primeiro bebê, Menotti, cuja existência me parecia um verdadeiro
milagre, pois durante a gravidez a corajosíssima mulher tinha assistido a
muitas mortes e vivido intempéries,
além de uma queda de cavalo. Portanto, o nosso menino nasceu com a
cabeça machucada.”
O que Garibaldi diz, o que
Garibaldi nos conta é uma história de coragem, é uma história de proteção aos
seus filhos e é uma história de abraço a toda a humanidade como parte, como seus próprios filhos.
É por tudo isso que a Câmara Municipal de Porto Alegre precisava
de fato homenagear neste dia, e, por isso, muito feliz, a proposição da Vera.
Clênia Maranhão. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Registramos, como extensão da Mesa, as presenças do Sr. Rogério Mauermann,
representante do Jornal Farrapos, e da Sra. Endi Baks, amiga e guerreira de
muitas lutas.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Quero
somar-me às homenagens aqui já prestadas à Anita Garibaldi, minha
conterrânea, a esta lutadora, a esta mulher que deixou marcas profundas na
história do século passado e na história da humanidade, sendo um exemplo para
que pudéssemos hoje, aqui, discutir algumas questões que já Anita levantava,
mostrava e dirigia, ou seja, abria rumos por onde, sem dúvida nenhuma, devemos
hoje também trilhar. Refiro-me não apenas à bravura desta destemida guerreira,
mas também à sua compreensão generosa da alma do nosso povo e da alma da
humanidade, porque não podemos aceitar, como Anita não aceitou, que um povo
fosse subjugado ao poder central, ao poder imperial, fosse aqui no nosso País
ou num país irmão, como o Uruguai, ou fosse no Antigo Continente. Por isso é
que essa heroína, esse símbolo de grandeza, deve ser hoje, mais do que nunca,
minha cara Vera. Clênia Maranhão, homenageada.
Eu gostaria de poder ver as
meninas jovens, de 14 anos, nesta data, tendo a possibilidade de um contato com
a biografia de Anita Garibaldi, sejam as jovens que estão nas escolas, sejam as
que nunca sentaram em um banco de escola, sejam aquelas que estão hoje nas
ruas, na prostituição. Eu tenho certeza de que Anita Garibaldi estaria na mesma
trincheira que estão hoje aqueles que denunciam esse tipo de vida, esse tipo de
situação dramática que vivem as nossas crianças e meninas prostituídas nas ruas
do nosso País.
Tenho certeza também de que,
na mesma trincheira de Margarida Alves, de Rose e de Diolinda, estaria hoje
esta brava catarinense. Tenho certeza de que também, na mesma trincheira dos
deserdados, dos excluídos, estaria a voz desta mulher, Anita Garibaldi, que viu
e que participou de embates de uma guerra numa época em que as armas eram
também tenebrosas - não só deixavam feridas, marcas, talvez em menor escala do
que na Guerra do Vietnã, na Guerra do Golfo e nos embates fratricidas do
Oriente Médio, mas eram tão duros, porque tiravam vidas humanas, dizimavam
populações. Por isso, a nossa homenagem a quem levantou a voz, não escolheu
caminhos, não escolheu as armas, porque não havia, naquele momento, outra
alternativa senão o seu modo de ser, o seu modo de agir. Encontrou um parceiro,
um companheiro. Assim, eu gostaria que todas as mulheres dos dias de hoje
também encontrassem um parceiro, um amigo e um companheiro. O homem e a mulher
devem estar juntos, mas nunca coibindo
a voz da mulher. Juntos, sim, mas sempre fazendo com que a voz da mulher possa
ecoar, é que encontraremos a união, a libertação, pois foi dessa maneira, pela
garra, pela oposição ao “status quo”, que a mulher conseguiu votar em l934. Ao
lado dela, nesse brado, estavam amigos, companheiros, como Garibaldi.
É assim que nós precisamos construir uma nova sociedade, uma
sociedade que tenha, como símbolos, pessoas, mulheres como Anita
Garibaldi, que encontrem, ao seu lado,
a simbologia, o significado que foi Giuseppe Garibaldi. Nós precisamos, hoje,
unir o mundo, e para unir o mundo é preciso, antes de mais nada, dar voz
àquelas que não a tiveram e não têm, que são as mulheres, para que o seu brado
possa-se unir ao daqueles homens que têm essa compreensão de mundo, que têm
essa visão de solidariedade. Juntos,
teremos mais força, mais
determinação, derrubando, assim, todas as barreiras que hoje separam homens de
mulheres, que separam os povos. Poderemos, assim, sem dúvida nenhuma, ter, no
futuro, não a voz da guerra, não a voz da violência, mas a voz da solidariedade
e da paz.
O que quis Anita Garibaldi?
Libertar o seu povo do jugo, libertar as pessoas da opressão. É por isso que
nós nos juntamos nessa justa homenagem à chamada “Heroína de dois mundos”, à
heroína lá, da pequena e isolada Morrinhos, para se tornar um símbolo para a
humanidade. Eu quero, humildemente, juntar-me a todos que já falaram aqui, mas
juntar-me, fundamentalmente, às nossas Vereadoras, às mulheres que estão aqui
hoje para dar, mais do que nunca, esse brado que nós precisamos levantar cada
vez mais alto, e juntarmos a nossa voz, hoje, em homenagem a Anita Garibaldi.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Nós temos uma surpresa para esta homenagem, quebrando um pouco o nosso ritual
de Sessões desse tipo, que são durante as Sessões Ordinárias. É com muito
prazer e muita alegria que nós chamaremos a compositora e cantora Marlene
Pastro para apresentar a todos nós, em homenagem a Anita Garibaldi, três
músicas: o Hino do Rio Grande, o Hino a Anita Garibaldi e o Hino Rio-Grandense.
Sabemos que as condições de
som e o espaço não são os melhores, mas ela, mesmo assim, se propôs a fazer
esta homenagem.
(São executadas as músicas por Marlene Pastro.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra a Sra. Marlene Pastro.
A SRA. MARLENE
PASTRO: Eu
fiquei, realmente, emocionada com tudo o que foi falado hoje, aqui, sobre Anita
Garibaldi. Sinto-me privilegiada por ter recebido, do alto, a graça do poema,
dos versos do Alci Vargas Cheuichi, que não está presente, mas gostaria que ele
fosse aplaudido merecidamente. (Palmas.) Porque, através desta canção e
desta modesta participação - digo
modesta porque já há tão lindos e grandes trabalhos sobre Anita Garibaldi -, eu
apenas sou um grão de areia nesse oceano. Queria registrar de uma forma
especial toda a atenção, a dedicação que a Vera. Clênia Maranhão está
destinando a esse assunto. Registro também a presença da Secretária de Turismo
de Mostardas, que veio especialmente para a ocasião, com muitos trabalhos publicados sobre Anita e Menotti Garibaldi,
e também é uma das grandes precursoras do resgate da memória da Anita,
fundadora do Piquete Anita Garibaldi, com incursões inclusive na Itália, Elma
Santana. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Quero, mais uma vez, externar a emoção,
a alegria e a honra que tive de, junto com o nosso 1º Secretário, Ver. Paulo
Brum, presidir este momento tão
interessante e bonito. Tenho uma informação a dar, que pode ser que chegue até
à Anita e é, também, uma homenagem que faço às Anitas, que é o fato de hoje
termos sete Vereadoras nesta Casa. Nesses 224 anos, nunca havia existido essa
proporção de mulheres. Faço questão de uma salva de palmas às nossas queridas
mulheres Vereadoras.
Queria, mais uma vez,
expressar nossos agradecimentos a essa maravilhosa apresentação da compositora
e cantora Marlene Pastro. Realmente, é um momento que vai ficar gravado na
história desta Câmara. Agradeço, também, a presença dos representantes das
entidades que compõem a Mesa, das mulheres e, em especial, de todos que vieram
aqui trazer a sua presença, o seu brilho, a sua luz.
Vamos suspender a Sessão
para as despedidas e logo retornaremos, ainda no período de Comunicações.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h33min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, eu
gostaria de solicitar aquele tempo especial do art. 94, porque tenho o relato
do trabalho que desenvolvemos na Comissão de Direitos Humanos relacionado à
FEBEM, e hoje, pela manhã, estivemos lá novamente, porque existe um novo motim.
Então, gostaria que V. Exa. me desse essa possibilidade de relatar ao Plenário
a situação que está ocorrendo e o acompanhamento que fizemos desde
segunda-feira.
O SR.
PRESIDENTE:
Eu sugiro a V. Exa. que encerremos o período de Comunicações, pois estão
faltando o Ver. Nereu D'Ávila e a Vera. Maristela Maffei, que estão inscritos.
Logo a seguir, fica reservado o tempo, conforme o art. 94, para V. Exa. usá-lo
e fazer o relatório, uma vez que esteve em representação desta Casa nesta
situação na FEBEM.
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra em Comunicações.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de chamar a atenção dos meus nobres
Pares para um assunto que esta Câmara logo terá que enfrentar e, desta vez,
creio que em caráter definitivo. Lamento que o Plenário esteja quase vazio,
mas, como disse o Ver. Guilherme, os que estão no Plenário são representativos,
tanto que suprem as ausências.
Trata-se do carnaval. Desde
que assumi em 1982, ouve-se falar em EPATUR, e, à época, chamava-se EPAVAL.
Hoje, há um projeto nesta Casa para a extinção da EPATUR. Muitas coisas mudaram
e hoje ela não tem mais o controle do carnaval. Mas uma coisa não se modificou,
que foi o gasto que a Prefeitura tem, de mais de um milhão de reais, para
montar e desmontar as arquibancadas. Mas esse não é o principal problema. O
principal problema é o causado no trânsito daquela avenida, que é uma das mais
procuradas, e, inclusive, para se vir a esta Câmara - quem mora na Zona Sul ou
Zona Leste -, torna-se difícil por essa via. E na gestão do Prefeito Tarso
Genro houve uma discussão muito grande em relação à pista de eventos, ou
sambódromo, que, no nosso entendimento, foi erroneamente sugerida para
situar-se atrás dos Ministérios da Agricultura e da Fazenda, e que passava na frente do Galpão Crioulo. Essa
avenida hoje ainda não está asfaltada
e, por minha iniciativa, chama-se Otávio Caruso da Rocha - que foi um grande
advogado e jurista -, avenida esta onde foi recentemente aberto o Tribunal Federal de Justiça.
Em um primeiro momento, foi citada a Av. Augusto de Carvalho, até
o Galpão Crioulo, para ser a pista de eventos. Agora existe o Tribunal Federal
de Justiça. Aquela avenida não asfaltada foi cogitada para ser a pista de
eventos, mas esta Casa derrotou essa
iniciativa do Poder Executivo.
A Cidade, para o futuro, não
tolerará novas postergações em relação à pista de eventos. O Poder Executivo
procurou trazer a esta Casa uma proposta.
Foi recusada nesta Casa. Eu fiz parte dos que recusaram - é que aquela
parte pertence à União e, como o Banco Central vai-se instalar ali, haverá
problemas de segurança. Havia o problema de criar um enorme atrito com a
burocracia federal. Dali para cá
chegou-se ao consenso de que há necessidade de se ter um parque de eventos.
Neste momento, o Secretário
do Planejamento Newton Burmeister está com um anteprojeto da pista de eventos
nas mãos para levar ao Sr. Prefeito, até o final desta semana, para
transformá-lo em projeto, no local que está entre o Gigantinho e o Parque
Marinha do Brasil, ou seja, no estacionamento do MAPA, que estava sendo
cogitado.
Eu não quero que esta Câmara fique à deriva dessa problemática,
então sugeri ontem à Comissão de Educação e Cultura que promova um encontro dos
Vereadores desta Casa com o Sr. Burmeister, com a Secretária de Cultura, com a EPATUR, e, principalmente, com as
entidades carnavalescas para que nós, antes de criarmos no futuro um problema
que venha a naufragar novamente aqui na Câmara, façamos as colocações em relação
a possíveis problemas como, por exemplo, o Hospital Mãe de Deus e o Asilo Padre
Cacique. Inclusive o Vice-Prefeito
Fortunati teve um encontro com essas entidades, que eram contra a
construção da pista de eventos ali, e não fiquei sabendo qual foi o resultado
desse encontro.
É necessário que esta Casa
entre neste barco, porque, se andarmos ligeiro e o Executivo também, teremos
condições, se tudo correr bem, que o próximo carnaval já seja no local, só que
para isso há necessidade da convergência absoluta das questões que estão sendo
levantadas. Ver. Nedel, por isso quero que os Vereadores participem dessa
discussão. Encaminho hoje, por escrito, à Comissão de Educação e Cultura,
presidida pelo Ver. Eliseu Sabino, que penso que é quem deve tratar da questão.
Transfiro essa responsabilidade à Comissão para que ela nos proporcione esse
encontro e a Câmara não perca o bonde da história, porque ontem o Deputado Valdir Fraga, na Assembléia, presidindo a Comissão de Assuntos
Municipais, convidou as entidades todas e houve lá uma reunião a respeito do
carnaval.
Por isso, a minha
manifestação. E, de público, peço que a Comissão receba essa sugestão para
cumpri-la à risca, se possível na semana que vem, para que discutamos aqui, com
todas as entidades e os interessados, os destinos do carnaval da Cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra
em Comunicações.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No período anterior, quando aconteceu
essa homenagem a Anita Garibaldi, fiquei bastante impressionada, e acho que o
próprio ambiente criou essa sensibilidade, e não consegui me conter. Chorei por
lembrar que, com certeza, Anita, em momento algum, fez o que fez, foi o que foi
para que fosse uma heroína da História. Tenho certeza de que o fez por
acreditar, assim como hoje muitas mulheres acreditam, na transformação real
dessa sociedade. Isso tem que ficar muito presente em nossos corações, quando
as pessoas são verdadeiramente sinceras naquilo que fazem. E essa compreensão
da História é compreender a vida, uma mulher que, através do seu amor, através
do seu trabalho e de seus ideais, tinha uma compreensão de solidariedade, tinha
uma compreensão de que era necessário transpor muito mais do que as coisas que
aconteciam na sua vida particular, lutar por razões que ela e aquilo em que
acreditava faria transformar a História.
Anita Garibaldi lembra-me
muitas mulheres que hoje lutam na nossa sociedade ao lado de grandes homens. Eu
me lembrei da Rosi, a Rosi da Fazenda Anoni.
A Rosi, junto com outras pessoas, ajudou, numa noite chuvosa, a cortar o
primeiro arame. E a Rosi teve os seus primeiros filhos lá dentro da ocupação.
Ainda lembro de que o seu companheiro, apesar do grande esforço, achava que ela
tinha que ficar cozinhando ou cuidando da barraca - eu conheci o companheiro da
Rosi -, mas, mesmo assim, ela ia para a frente das barricadas, dos fuzis, dos
cães, do gás lacrimogêneo, lutando por um ideal que ela acreditava,
principalmente pelo ideal de uma sociedade onde os seus filhos teriam uma vida
mais digna, mais justa. Infelizmente, a Rosi, como todos os outros, num dia
muito triste na história desta luta, foi assassinada. Foi assassinada junto com
outros companheiros, quando jogaram um caminhão, ceifando a sua vida.
A história da Rosi é a
história de milhões de mulheres que acreditam num ideal. Acreditam no respeito,
acreditam que a dignidade está acima, muitas vezes, das suas questões pessoais.
E muitas vezes essas mulheres estão à frente dessas lutas. São mulheres que
acreditam, dentro das suas associações, dentro dos partidos políticos, que
ainda têm que trilhar muito para que sejam respeitadas - porque, infelizmente,
nós percebemos que, nas instituições, as mulheres ainda não são respeitadas.
Não basta apenas os homens serem delicados, não basta apenas os homens serem
corteses. Têm que, de fato, desmistificar a tarefa com a grandeza política que
estas mulheres têm, quando elas estão à frente de um parlamento, seja onde for,
nos seus trabalhos, na sua casa. Esse é um momento que a Anita traz para nós
para essa reflexão. Não adianta passar a história e depois vir aqui homenagear.
Temos que olhar para os lados e ver o
que está acontecendo. Também é importante refletirmos sobre o fato de que não basta sermos mulheres, não basta usar
saia, não basta ocuparmos o espaço político. Temos que, de fato, desmascarar o
simbolismo de uma formação patriarcal, machista e retrógrada. Temos que
acreditar que podemos, sim, como mulher, ter forças para derrubar essas amarras
e para conquistar o espaço como verdadeiro cidadão, e não apenas sermos
utilizadas por um símbolo partidário para continuar com a alienação desta
sociedade. Se isso estiver dentro de nós, se conseguirmos ultrapassar isso, aí
sim poderemos dizer que somos mulheres livres. Não adianta cursarmos uma
faculdade se nessa faculdade vamos reproduzir uma sociedade que simplesmente
nos aliena. Temos que transpor a vida. Temos que dizer aos nossos filhos para
serem cidadãos de fato, companheiros de verdade, e não termos medo de
assumirmos a possibilidade de seres revolucionários, mas termos a consciência e
dignidade de que somente a vida vai nos mostrar e transformar com a nossa
participação.
Fiz questão de falar para
dizer desse sentimento, porque, muitas vezes, eu leio livros de mulheres
falando principalmente das companheiras da classe média, companheiras que,
muitas vezes, dentro das suas casas, fazem das próprias mulheres suas escravas.
Isso não transformou, isso não modificou. Essas coisas simples, talvez, que eu
estou dizendo têm que tocar também os nossos corações. Essas coisas simples têm
que estar no cotidiano da nossa vida. Eu espero que possa ser uma mãe que possa
ajudar a minha filha a ser uma mulher verdadeiramente livre e fazer, talvez,
melhor do que eu já fiz até aqui. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar e saudar as presenças do Prefeito de Caçapava do
Sul, Sr. José Erli Vargas, do PMDB, juntamente com o Ver. Antônio Veiga, também
do PMDB. Recebam o abraço desta Câmara. Sejam bem-vindos.
Conforme deferido pelo nosso
Presidente, concedemos, neste momento, o período de Tempo Especial à Vera.
Maria do Rosário para um relato sobre acontecimentos referentes à FEBEM.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acompanhamos por deliberação e designação
deste Plenário, desde a última segunda- feira, os acontecimentos dentro do
Instituto Central de Menores da FEBEM. Queremos relatar a esta Casa que ainda
na segunda-feira, antes do término da Sessão, fizemos contato com a Direção da
FEBEM, falamos com o Sr. João Jorge, que é assessor da Presidência e, depois,
com o Diretor Administrativo, que é o Sr. Cauduro, e através do Ver. Antonio
Hohlfeldt também fizemos esse contato. A partir daquele primeiro momento, na
segunda-feira, ficou claro que, ao final da tarde, já a situação mais difícil
dentro do Instituto Central de Menores havia sido controlada. No entanto, o
Jornal “Zero Hora” de ontem trouxe uma informação que não confere com a verdade
na medida em que apresenta dois menores que, segundo o jornal - nós não
usaríamos esse termo -, estavam no telhado, foram feridos e precisaram ser
atendidos no Hospital de Pronto Socorro. Nós estivemos, o Ver. Renato Guimarães
e eu, acompanhando essa situação no Pronto Socorro e até, mais ou menos, as 20
horas, seis adolescentes haviam sido atendidos no Pronto Socorro. Temos
informação, não confirmada, de que um monitor havia sido atendido também. Ao
final da noite, mais três adolescentes foram atendidos.
Na noite de segunda-feira, o nosso trabalho foi bastante grande,
porque recebemos um telefonema de um monitor da FEBEM dizendo que um jovem se
encontrava bastante machucado. O Ver. Renato Guimarães e eu, identificando os
que estavam sendo atendidos no HPS, fizemos contato, e o nome do jovem
machucado não constava entre os seis que estavam sendo atendidos no primeiro
momento. Numa conversa com um dos rapazes atendidos no Pronto Socorro -
queremos requerer os laudos para compreender melhor a situação -, perguntamos
especialmente sobre o rapaz que estava muito machucado, sobre o qual o monitor
havia conversado por telefone com o Ver. Pedro Ruas. O adolescente que estava
sendo atendido disse que, de fato, o outro estava bastante machucado, caído no
pátio, e nos causou estranheza que ele não tenha sido atendido ao mesmo tempo
que os demais no HPS. Ligamos prontamente para a Direção da FEBEM e falamos
novamente com o Diretor Administrativo. Mais ao final da noite, por volta das
11h, esses adolescentes foram também atendidos no HPS. Ao todo nove
adolescentes foram atendidos no HPS.
Mantivemos contato, desde
lá, principalmente com os monitores, os funcionários da FEBEM, através da AFUF
e com a Direção da instituição. Hoje pela manhã, esta Vereadora foi procurada
pela Direção da AFUF. Em seguida tentamos acionar os representantes da Comissão
de Direitos Humanos. Encontramos na Casa alguns representantes. O Ver. Renato
Guimarães e eu nos deslocamos até o local, por volta das 9h, porque a situação
era bastante grave.
Relato a V. Exas. que o ICM,
hoje, é um barril de pólvora que pode explodir a qualquer momento. Não é sem
razão que nos últimos 59 dias (sem contar a situação de ontem à noite, que nos
foi relatada pelos monitores, quando várias janelas foram quebradas, e a de
hoje pela manhã - estivemos lá) ocorreram cinco motins. É uma situação muito
difícil, porque estão rompidos os laços e a possibilidade de um diálogo mais
próximo entre os funcionários e os próprios adolescentes. Isso ficou muito
claro. Acho que essa deve ser a nossa
preocupação central.
É certo, e passo a relatar
aos Senhores, que em Porto Alegre temos três casas que trabalham com
adolescentes com medidas sócio-educativas de privação de liberdade ou de
internação, com possibilidade de atividade externa e de semiliberdade. Para
essas medidas de semiliberdade e internação com possibilidade de atividade
externa nós temos o Instituo Carlos Santos, aqui na Padre Cacique. A capacidade
de atendimento do Instituto Carlos Santos é de 30 adolescentes. Hoje ele tem
110 adolescentes. O Instituto Juvenil
Masculino tem capacidade para cerca de 100, 120 adolescentes. Hoje está
superlotado na ordem de 210 adolescentes. O ICM, que historicamente - aqui, na
Padre Cacique - é o instituto que recebe aqueles adolescentes que praticaram
delitos mais graves e que têm as medidas sócio-educativas de privação de
liberdade decretadas por ordem da Justiça,
tem capacidade para 80 jovens e está com 152 adolescentes dentro da
instituição.
Vejam os Senhores que a
situação é grave também pelo número de funcionários. A FEBEM hoje vive uma
situação dramática quanto ao número de funcionários especialmente porque,
apesar de a Assembléia Legislativa ter autorizado a contratação emergencial de
120 funcionários, os funcionários contratados não suprem a necessidade da
instituição. Nós conversamos, hoje pela manhã, com várias pessoas, inclusive
com o Assessor Técnico trazido para auxiliar na questão problemática mais ampla
dessas instituições, o Sr. Juan Carlos Domingues, que é um dos Assessores da
Presidência da FEBEM. Ele nos disse que
não basta somente colocar mais funcionários porque, em alguma medida,
estaríamos contribuindo para uma superlotação. Numa situação como essas, Srs.
Vereadores, conforme a conversa que tivemos com os representantes da
FEBEM, com o Instituto Central de
Menores, é muito difícil de a situação ser controlada.
Quero repassar aos Senhores
uma situação dramática que está sendo
vivida: hoje pela manhã, o turno
teria que ser trocado e era necessário cerca de 40 monitores para fazer o
atendimento do turno e, no entanto,
havia 20, 25 monitores para entrar nas galerias do Instituto Central de
Menores. Os monitores não se sentiram em condições de ingressar no prédio e o
turno não pôde ser trocado. Aqueles que já vinham há praticamente 24 horas de
plantão, muitos deles, precisaram ficar dentro do prédio até que essa situação
com os novos monitores pudesse ser estabelecida. Temos uma situação dramática,
com a exigência de horas extras por parte dos funcionários. Existe uma situação
que pode ser caracterizada como irregular, mas preciso dizer aos Senhores que o
meu entendimento é que na emergência essas coisas precisam ser feitas, como a
contratação, por recibo, com pagamento autônomo, de alguns funcionários para
suprir emergencialmente a falta que esses funcionários estão fazendo. Quero
dizer aos Senhores, no entanto, que é preciso que tomemos medidas absolutamente
emergenciais quanto ao atendimento do Instituto Central de Menores. Ou seja: não podemos mais continuar com uma
proposta que, na hora do motim, na hora de rebelião, na hora em que a situação
está mais difícil aos monitores, não funcione. E há dois dias 20 ficaram na
situação de reféns. E para os adolescentes também é chamado o GAT - Grupo de
Ação Tática da Brigada Militar - para que ele intervenha no sentido de que nada
mais possa ser escutado, dentro da instituição, senão aquele grupo, que é um
grupo de elite da Brigada Militar, o que acredito que são medidas necessárias,
preventivas a essa questão, e quero
compartilhar com os meus colegas sobre a imediata descentralização da FEBEM.
Sabemos que existem três casas sendo construídas, mas elas não podem continuar
sendo construídas para a eternidade. É preciso que haja agilidade no sentido de
que essas casas que estão sendo construídas no interior do Estado sejam
efetivamente colocadas para o
atendimento da população para que nós descentralizemos e que os adolescentes
que são do interior possam ficar no interior. Isso já é uma forma de
enfrentarmos a superlotação.
Por outro lado, aqui em
Porto Alegre precisamos garantir o enfrentamento dessa questão com uma medida
preventiva, que temos que ter a disposição de construir juntos. E o
encaminhamento que a Comissão de Direitos Humanos fez até esse momento é o
encaminhamento da disposição de construirmos juntos soluções, uma vez que
reconhecemos também que as medidas sócio-educativas são determinadas pela
Justiça e que a instituição FEBEM não pode dizer não, em nenhum momento, a uma
determinação judicial, mas não podemos somente receber por parte da Justiça,
para dentro da instituição, novos adolescentes autores de atos infracionais se
essa instituição já se encontra superlotada.
É o momento, Srs. Vereadores,
de fazermos o nosso trabalho na área de direitos humanos, como representantes
da nossa Cidade, porque isso atinge também as nossas crianças de um modo direto, mas também que o Poder Judiciário
busque alguma solução, que o Ministério Público busque uma resposta para o que
está acontecendo em relação a essas casas que já estão em construção, adequadas
aos novos paradigmas ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e à
doutrina de proteção integral, que precisa estar colocada dentro daquela instituição.
E todo o nosso encaminhamento vem sendo feito para a busca de soluções. Hoje
pela manhã nos colocamos à disposição para, juntos com a Assembléia
Legislativa, trabalharmos, como já fizemos no ano passado, algumas questões
quanto ao repasse de verba da FEBEM para entidades de atendimento direto. Hoje
sobre essa questão teremos uma audiência pública.
Quero dizer que as medidas
de privação de liberdade, as medidas judiciais devem, mesmo por conta do
reordenamento institucional, permanecerem sob a responsabilidade do Estado. Mas
nós não somos omissos. Devemos ser parceiros na busca de soluções, e este é o
espírito que nos embala, sem a busca dos culpados, mas efetivamente buscando
que, fundamentalmente, os monitores tenham condições de trabalho e os adolescentes
sejam atendidos na perspectiva dos direitos humanos. Agradeço a paciência da
Mesa, pois o relato não foi muito simples de ser feito. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão
de Ordem): Sr. Presidente, eu queria complementar esse encaminhamento e o
relato que a Vera. Maria do Rosário fez, porque acabei de falar com a Direção
da FEBEM e queria requerer, portanto, enquanto Líder do PSDB, esse mesmo tempo,
baseado no art. 94, no sentido de
complementar esse encaminhamento.
O SR.
PRESIDENTE: Sr.
Vereador, por acharmos de alta relevância o assunto e o relatório trazido ao
Plenário pela Vera. Maria do Rosário, nós deferimos o seu pedido. V. Exa. tem
10 minutos em Tempo Especial. Relato sobre as questões referentes ao problema
da FEBEM.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem
prejuízo da decisão já tomada pela Presidência, mas meu questionamento é de
caráter regimental. Esse tempo não deve ser destinado aos Vereadores que
estiveram em representação da Casa?
O SR.
PRESIDENTE: Só
para responder à sua Questão de Ordem. É que, como nós achamos que o assunto é
de alta relevância e como o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe já algumas questões
em tempo de esclarecimento, nós deferimos o seu pedido e vamos escutá-lo. Está aceito o seu registro, Ver. Gerson Almeida. Apenas a Mesa
acha que o Ver. Antonio Hohlfeldt teria alguns acréscimos a nos fornecer e,
como estamos em busca de esclarecimentos, peço que o Ver. Antonio Hohlfeldt
continue seu pronunciamento.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): O Ver. Antonio Hohlfeldt usou a tribuna citando um
outro artigo sobre outra questão e vários Vereadores fizeram questão de afirmar,
inclusive impedindo que eu executasse o pronunciamento, que não era regimental.
Mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores não coloca nenhum óbice na decisão
já tomada pela Mesa e na solicitação feita pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ignorar essa Questão de Ordem do Ver.
Gerson Almeida, porque, se ele lesse o
Regimento, já teria resolvido o
problema. E vou respeitar a posição da Vera. Maria do Rosário, porque me
pareceu que foi sério o relato que trouxe à Casa sobre o assunto e esse assunto
é muito sério para servir simplesmente de bagatela. Quero dizer, Vera. Maria do
Rosário, que fiz questão de me
inscrever para usar também esse tempo, não no sentido de contestar os dados que
V. Exa. trouxe, porque não me preocupei em buscar esta linha de conversa com o
companheiro João Jorge, mas pela ausência da Profa. Maria Josefina Becker, que
está no Exterior e que retorna hoje à tardinha, e pela responsabilidade que o
companheiro João Jorge está tendo nessas situações que se sucedem, onde V. Exa.
relatou bem, ontem à noite, que houve um novo episódio. Hoje pela manhã tive
uma variante em relação à questão, mas é mínima, pois os funcionários que se
negaram a entrar estavam, realmente, descumprindo com a sua função, porque eles
estão lá para isso, para trabalhar. Portanto, o que houve realmente foi que a
Direção exerceu o seu direito de direção, isto é, quem não quer trabalhar peça
demissão e vá para casa, pois tem muita gente querendo trabalhar e precisando
trabalhar, e está o Instituto necessitando.
Não quero contestar a
colocação da Vera. Maria do Rosário. Pelo contrário, eu assino embaixo e acho
que a preocupação da Vereadora é imensa. Só quero trazer aos Srs. Vereadores um
enfoque, que me permito dizer, complementar àquilo que a Vera. Maria do Rosário
trouxe aqui, e acho que ela vai concordar comigo e ficarei aberto ao diálogo se
o tempo permitir. A pergunta que eu quero fazer é a seguinte: no momento em que
uma política adotada há dois anos e oito meses pela Profa Maria Josefina Becker
- desde o primeiro dia em que o Governador Antônio Britto assumiu a
administração do Estado - na FEBEM, e no momento que esta política começa a dar
resultados, porque daqui a dois meses dez casas estão sendo abertas - uma em
Porto Alegre e nove no Interior -, a quem interessa esta série de episódios dos
últimos dias? Interessa às crianças, aos menores, que, aparentemente, se
rebelam, mas não tenho dúvidas em dizer que estão sendo insuflados. E com isso
não estou, Vera. Maria do Rosário, negando a superlotação a que V. Exa. refere,
de maneira nenhuma, mas vejam que passamos com essa superlotação por dois anos
inteiros. Ela não é diferente daquela do ano passado. Agora, quando se chega
num termo, casualmente, começa a haver uma situação de sucessivos movimentos. A
Dra. Maria Josefina Becker tem uma série de pressões simultâneas, de quem não
quer que essa política de respeito ao menor seja praticada, daqueles vários
funcionários que adoram a política da borracha e do pau.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): Pedi ao orador para que não atrapalhasse o Ver.
Gerson Almeida, porque, consciente ou
inconscientemente, é uma forma de boicote também.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
por favor, a Mesa está atenta.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): O art. 94, letra “f”, diz “tempo especial para manifestação de
Vereador em casos especiais não previstos nesse Regimento”. Correto? Quero
retomar, e não cabe ao Vereador que está na tribuna considerar ou desconsiderar
as Questões de Ordem de Vereador, mas sim ao Presidente e ao Plenário. Portanto, não vou
me referir mais sobre esse assunto. Quero dizer que foi alvo de uma
intensa discussão política deste Plenário. Tem, inclusive, uma súmula da
Comissão, orientada sobre aquele episódio - o Ver. João Antônio Dib e o Ver.
Luiz Braz e outros participaram desse debate. Praticamente fomos impedidos de
usar esse tempo em outra situação. Não quero colocar óbice, mas cada vez está
mais evidente que estamos liberalizando a interpretação desse artigo do
Regimento e, por conseguinte, estamos abrindo um precedente que deve ser usado
por todas as bancadas, porque a Bancada do PT foi duramente atacada quando usou
um tempo desse tipo, sem estar explícita e claramente sustentado no Regimento. Queria
anunciar isso, porque acredito que devemos ter um procedimento igual para todas
as bancadas, inclusive quando esse tempo é usado para atacar uma outra
intervenção feita por uma Vereadora que estava em representação desta Casa.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Vera. Maria do Rosário, faço questão de lhe dar o aparte, porque não me parece
que esteja lhe atacando, mas, se isso aconteceu, até quero ouvi-la.
A Sra. Maria
do Rosário:
Não é essa a questão, Ver. Antonio Hohlfeldt, mas agradeço, sobremaneira, a sua
posição.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
É que eu quero levar a sério essa questão.
A Sra. Maria
do Rosário:
Certamente, e é exatamente o que tenho feito pelas minhas madrugadas e com o
meu trabalho. Sr. Presidente e Ver. Antonio Hohlfeldt, eu, na verdade, procurei
usar da palavra e peço, inclusive, que V. Exa. releia o meu pronunciamento num
sentido da representação da Casa. Isso significa que não emiti qualquer juízo
de valor sobre a gestão de quem está à frente da Fundação do Bem-Estar do Menor
- a Profa. Maria Josefina Becker - e, portanto, eu gostaria de que, neste Tempo
Especial, certamente sem cercear o seu direito de usá-lo como deveria, nós
tratássemos da questão em si, porque eu acredito, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é
tão sério, que esta questão não se reduz aos limites dos nossos partidos.
Inclusive, eu contestei e
acho que não é correta a utilização desse Tempo Especial, nessa questão, pelo
Partido porque acho que ela diz respeito à Casa como um todo. Na representação
da Comissão, nós temos uma série de partidos. Eu procurei, com objetividade,
dizer que nós estamos, de fato, discutindo novos paradigmas para o atendimento
de crianças e adolescentes nessa época. No entanto, Ver. Antonio Hohlfeldt,
para que esses novos paradigmas - inclusive, que são parte de alguma discussão
dentro da Direção da FEBEM - se afirmem como verdade, nós precisamos ter
condições para que eles possam ser exercidos na prática dentro da instituição.
A questão da superlotação,
da dificuldade dos funcionários, da baixa-estima, tudo isso, e aqueles
monitores com medo de entrar nas galerias, mesmo que fosse obrigação deles,
Ver. Antonio Hohlfeldt, aqui tem uma questão humana - entrarem 20 quando 40
deveriam estar trabalhando. Acho que existe um direito por parte deles de dizer
que isso não pode permanecer. Então, não teve o sentido da crítica, mas,
especialmente, o sentido da construção. Portanto, acho necessário que V. Exa.
fique na defesa do Governo do Estado.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Eu não estou fazendo defesa do Governo do Estado, Vera. Maria do Rosário. Vou
retomar o meu tempo, porque senão o discurso vai ser seu e não meu. Quero
retomar a pergunta: quem está insuflando o movimento dos menores? Essa é a
questão neste momento. E quando eu levanto essa questão, não estou falando que
só o Ver. Gerson Almeida, a Vera. Maristela Maffei e a Vera. Maria do Rosário
estão tão preocupados. Estou falando de partido político - preciso dizer isso
bem claro -, até porque a Diretora da FEBEM é atacada, de um lado, porque dizem que as suas principais
assessorias são do PT; de outro, porque
teima em manter uma política, Ver. Lauro Hagemann - V. Exa. que levantou a
questão na outra vez -, de respeito com esses menores. E se é verdade, Vera.
Maria do Rosário, que funcionários têm o direito de preservar a sua vida,
também é verdade que funcionários fazem indústria de hora extra. Essa é uma das
questões enfrentadas pela FEBEM.
O que eu quero trazer aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
que, se nós queremos - e precisamos - discutir a questão da FEBEM, nós temos
que discuti-la sob enfoques um pouco mais largos e deixar claro que há
ex-diretores da FEBEM muito
interessados - trocaram de partido, inclusive - em retornar ao comando da FEBEM
para poderem fazer coisas que se faziam, lá, contra menores. A Vera. Maria do Rosário deve saber disso.
Então, Vera. Maria do Rosário, nós temos que definir de que lado
nós vamos ficar: se for do lado dos menores, contem comigo e com as pessoas que
estão vinculadas à Direção da FEBEM. Ninguém faz milagre para resolver essa
situação.
Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que se levou quase
um ano para convencer o Governo de que era necessária a política da construção
das casas. Elas estão sendo concluídas. Agora que se chega a um primeiro
resultado tenta-se, mais do que evidentemente, o boicote a todo um trabalho. E
vejam: eu não estou fazendo, sequer, a defesa da Presidenta da FEBEM porque ela é do meu partido; estou fazendo a
defesa de uma política adotada. Se ela estiver errada, que apontem e sugiram outra;
se ela estiver certa, vamo-nos somar a essa política e trabalhar com ela,
porque, se derrubarem essa Presidência e essa Direção, será muito pior. Isso
nós temos que ter bem claro na análise dessa situação.
Não é o PT, Vereadora, não é
V. Exa, mas V. Exa. tem alguma dúvida de que essa sucessão de episódios visa a
desestabilizar a Direção da FEBEM?
Eu não tenho! E virá quem no seu
lugar? Essa a minha questão. E virão que padrões de administração para a
FEBEM? A política tradicional do pau,
da sala, da polícia, de todas aquelas situações tradicionais que conhecemos de
desrespeito à criança?
Não é partido que governa.
Não é, Ver. Gerson Almeida. Se fosse, não tínhamos tido os problemas da FESC,
que trouxe aqui no outro dia. É a mesma coisa. Não chega a ter o mesmo nível,
tanto é que o Prefeito tomou providência e está sendo corrigido.
O que quero chamar a atenção
- e não queria estabelecer este contexto com a Vereadora; ao contrário, quero
complementar esta perspectiva dela...
O SR.
PRESIDENTE: Seu
tempo está esgotado.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente, uso o meu tempo de Liderança.
O SR.
PRESIDENTE: V.
Exa. tem mais cinco minutos em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Quero insistir nesta
situação, porque ela é - a Vera. Maria do Rosário tem razão - extremamente
grave. Só quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores. Vou insistir: há uma
tentativa de insuflar-se. Estão utilizando menores contra os próprios menores.
Estão fazendo estes menores se rebelarem para desestabilizar uma política
adotada e mantida, inclusive, pelo próprio Governador. Tanto é que - o Ver.
Luiz Braz sabe disto -, quando trocou o Secretário, saiu o hoje Ministro Eliseu
Padilha e assumiu o Deputado Pietrowsky, ficou bem claro que na FEBEM
permanecia a Profa. Maria Josefina. E não era um desrespeito ao Secretário -
era uma preocupação de manutenção de uma política, uma política que agora
começa a mostrar se é certa ou errada, uma política que tenta equilibrar uma
coisa muito difícil, que é, exatamente, uma tradição cultural de alguns
funcionários, que, por viverem uma situação perigosa, conflituosa, terrível,
que sabemos que é, acaba criando uma casta ou desrespeita as pessoas, mesmo os
menores contraventores, que têm que ser respeitados como pessoas. De outro
lado, acaba usando os seus menores que têm problemas - por isso são menores
delinqüentes. E não é por um lado ou por outro que vamos resolver o problema. É
isso que quero chamar a atenção dos Vereadores aqui. Não quero contestar o
relato da Vera. Maria do Rosário. Pelo contrário, só quero chamar a atenção de
que não basta fazer o relato dos episódios e dizer que tem que mudar a política
em relação à superlotação. Tem que mudar, mas temos que ver como e temos que,
sobretudo, nos dar conta de que está se montando uma situação de
desestabilização, porque, se inaugurarem as casas daqui a dois meses, se
tirarem a superlotação, vai-se mostrar que a política adotada estava correta,
vai-se mostrar que era possível respeitar, corrigir e, ao mesmo tempo, fazer
aquilo que tem que ser feito, pois menor delinqüente tem que estar retirado,
sim, mas ele pode ser recuperado, ele pode ser reeducado, pode ser
ressocializado sem a política do pau, sem aquilo que nós conhecemos da FEBEM,
que chega, às vezes, à violência sexual, que todos nós sabemos. Mas para alguns
segmentos isso não interessa. É isso que temos que ter claro nesse episódio.
Quero dizer à Vera. Maria do
Rosário e ao Ver. Renato Guimarães que conversei com o companheiro João Jorge,
e a Profa Maria Josefina está à disposição, a partir de amanhã, quando estará
retornando a Porto Alegre, para vir a esta Casa, e não só à Comissão, mas vir
ao Plenário da Casa, se for o caso, para discutir a questão, sem nenhum
problema. Inclusive, num dia desses discutiram num programa de televisão,
madrugada adentro, comandado pelo Advogado Pinheiro Machado, com representantes
de várias áreas do Judiciário participando, fazendo análises das contradições.
E quero dizer que, se a Vera. Maria do Rosário e o Ver. Renato Guimarães se
dispuserem a trabalhar juntos na Assembléia, eu pessoalmente e tenho certeza de
que meus dois companheiros de Bancada, pelo menos - e não quero permitir-me a
falar pelos outros Vereadores, pois não tenho competência para isso - estaremos nos somando aos dois Vereadores,
pois acho que o tema é muito sério e temos que fazer um trabalho conjunto.
Temos que ter claro isso: não basta apenas o relato ou a preocupação. Temos que
ter, também, uma avaliação. E a avaliação, neste momento, não tenho dúvida,
repito, é uma tentativa de desestabilização, porque não interessa que daqui a
dois meses as casas estejam prontas e então se comece a ver que tratar menores
delinqüentes ou menores anti-sociais com respeito, ainda que com disciplina,
pode dar certo. Há quem não queira que isso dê certo, e é isso que quero deixar
registrado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Não estou contestando a sua
colocação, Vera. Maria do Rosário. Quero apenas trazer um outro enfoque
complementar, mas que acho que tem que ser mantido para se poder entender o
processo do que está ocorrendo agora. Não é por um acaso que ocorrem essas
sucessões de movimentos dentro da FEBEM. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Eu queria apenas dar uma informação que talvez até
ajude o Ver. Carlos Garcia, caso ele venha a tratar deste tema. Nós fizemos
contato com a Assembléia Legislativa - que é o foro competente para essas
questões - e com a Comissão de Direitos Humanos e ficou um indicativo de, na
quinta-feira próxima, fazermos uma reunião extraordinária conjunta das nossas
Comissões para tratarmos desta questão.
O SR.
PRESIDENTE: Eu
pensei que tivesse me equivocado, mas acredito que fiz bem em deferir o debate
porque, com certeza, vamos chegar a um bom encaminhamento.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra em Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na segunda-feira tive oportunidade de receber o
convite da Vera. Maria do Rosário para, juntamente com outros Vereadores,
comparecer na FEBEM por ocasião do motim e só não compareci porque naquele dia
tive, como Diretor da Faculdade de Educação Física do IPA, que estar presente
lá por ser o primeiro dia letivo.
Quanto à FEBEM, eu não
gostaria de entrar no mérito se esses acontecimentos são forçados ou não. Mas
gostaria, primeiramente, de lembrar que, logo que a Presidenta Maria Becker
assumiu, houve um motim de grandes proporções, inclusive com incêndio, na
FEBEM. Quero resgatar isso porque me envolvi pessoalmente. Eu sou Presidente da
Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento Esportivo e lembro-me
de que as crianças amotinadas estavam para ser transferidas para o CETE e, numa
ação rápida, junto com a comunidade, nós conseguimos manter uma reunião com a
Presidenta e mais o Secretário de Segurança Pública, transferindo os detentos
para o Manicômio Judiciário, e nesse local também houve um incêndio. Quero
resgatar essa situação para dizer que não é um fato novo. Se está sendo
implantado isso, não saberia dizer. Mas em cima desse fato eu quero trazer uma
preocupação que eu, pessoalmente, constatei e agora aconteceu de novo.
Há uns 30 dias, quando
aconteceu um motim na FEBEM, eu estava no Hospital de Pronto Socorro e recebi
manifestações de médicos e funcionários do Hospital de uma preocupação que eu
pude constatar “in loco”: toda vez que
ocorre algum motim, tanto na FEBEM como no Presídio Central, essas pessoas são
conduzidas diretamente ao Hospital de Pronto Socorro para receberem os primeiros
socorros. Só depois deverão ir ao Instituto Médico Legal, que não os aceita sem
antes passarem pelo Pronto Socorro. Os funcionários e alguns médicos nos
relataram a situação embaraçosa que se cria quando chegam os amotinados no meio
de um atendimento normal. Eles não sabem a quem atender primeiro.
Então, queremos aproveitar
esse episódio relativo à FEBEM para fazer um apelo à Administração Popular para
que crie uma sala, dentro do Hospital de Pronto Socorro, para o atendimento
dessas eventualidades, porque sistematicamente é criado um constrangimento
tanto para as pessoas que ali são atendidas como para os médicos no seu
atendimento. E talvez rever, junto ao Poder Público, por que o IML não atende
sem antes passar pelo Pronto Socorro. Eu não sou médico, mas talvez o Ver.
Cláudio Sebenelo pudesse nos dar uma explicação melhor nesse sentido.
Mas aproveitamos esse
episódio da FEBEM para trazer o que pudemos constatar sobre a preocupação do
Hospital de Pronto Socorro de como fazer esse atendimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente,
requeiro a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se imediatamente para a
Ordem do Dia, na seqüência à discussão de Pauta e, por fim, ao Grande
Expediente.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. DÉCIO
SCHAUREN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o
Projeto de folha 06 seja discutido antes do que consta à folha 05, ambos de
minha autoria e que constam na Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação o Requerimento do Ver. Décio Schauren,
que solicita seja discutido primeiro o projeto de folha 06 e depois siga-se a
ordem normal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam
como estão. (Pausa.) APROVADO.
Antes de passarmos ao primeiro projeto a ser discutido e votado hoje, informo aos Srs. Vereadores que o ex-Vereador Ábio Hervé hoje se submeteu a uma intervenção cirúrgica e passa bem. Em nome da Casa, gostaríamos de designar uma comissão de Vereadores para fazerem uma visita amanhã, pela manhã, ao ex-Vereador, que se encontra hospitalizado no Hospital Ernesto Dornelles.
Gostaríamos de designar os
Vereadores Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel para que
amanhã, pela manhã, em nome da Câmara Municipal, façam uma visita oficial em
nome desta Casa.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Comunicação): Amanhã à tarde, às 14h30min, comparecerá, a convite da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, o Presidente da Câmara de Turismo do Estado do
Rio Grande do Sul, Sr. Norton Luiz
Lenhart, que irá falar sobre o turismo
em Porto Alegre. Como o turismo interessa aos Srs. Vereadores desta Casa,
convido todos a comparecerem na sala da Comissão.
O SR.
PRESIDENTE:
Informo aos Vereadores João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Pedro Américo Leal
que V. Exas., na visita que farão ao ex-Vereador Ábio Hervé, serão
acompanhados pelo Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa Diretora está promulgando hoje a Emenda nº 11 à Lei Orgânica, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que acrescenta parágrafos ao art. ll9 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2472/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese Dentária como programa de
atendimento à população carente.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto; - da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto.
- da COSMAM.
Relatora Vera. Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento,
de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando votação em destaque das
expressões “para a população carente”, constante do art. 1o do PLL
152/96, e “como programa de atendimento à população carente”, constante da
ementa do referido Projeto. DEFERIDO.
Em discussão o PLL 152/96. O
Ver. Décio Schauren está com a palavra para discutir.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, queremos discutir este Projeto que institui no
Município de Porto Alegre o serviço de prótese dentária como programa de
atendimento à população carente. Entendemos que em Porto Alegre, como aliás em
quase todas as cidades do Brasil, o serviço de saúde bucal é extremamente
restrito e incompleto porque se faz algum tratamento preventivo, mas muitas
vezes, quando se extrai um dente ou uma série de dentes, não temos um serviço
de prótese para colocar uma nova dentição no lugar. Na verdade, o que nós
estamos fazendo é uma mutilação. Eu não estou culpando o Município por não ter
ainda este serviço, mas eu acho que nós temos que lutar e buscar recursos para
o Município, pelo menos, montar um projeto-piloto para oferecer este tipo de
serviço. E mais importante se torna isso quando nós sabemos que o Brasil é um
dos campeões dos desdentados. Vejam que, entre os diversos títulos que o nosso
País possui, um deles, infelizmente, é o de ser um dos campeões dos
desdentados. E nós entendemos que o Município de Porto Alegre pode e deve fazer
uma verdadeira revolução nesta área. E muitas vezes, quando se fala em prótese
dentária, se tem a idéia de que é um serviço caríssimo. Mas, discutindo com
odontólogos e protéticos, nós descobrimos que não é bem assim. Inclusive
descobrimos, através de levantamentos feitos por protéticos, que o material
para se fazer uma prótese inferior e superior não custa mais do que 12 reais.
Isso é surpreendente! Agora, o que aumenta esse custo da prótese para 600, 800,
mil reais ou mais de mil reais são as intermediações que fazem com que esse
serviço aumente 300%, 400%, 500%. O que nós estamos propondo é perfeitamente
possível na medida em que Porto Alegre já possui alguns gabinetes
odontológicos, espaço físico para se montar este tipo de serviço. E mais: nós
sabemos que as Faculdades de Odontologia da URGS, da PUC, as escolas técnicas
de prótese muitas vezes estão tendo problemas para achar onde os seus alunos
possam fazer o seu estágio.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Décio Schauren, eu me inscrevo e cedo o meu tempo para V. Exa. concluir o seu
pronunciamento.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN:
Agradeço ao Ver. Paulo Brum pela cedência de seu tempo.
Os alunos das escolas de
Odontologia e das escolas técnicas de prótese estão tendo sérias dificuldades
para conseguir um lugar para fazer o seu estágio. Os alunos de uma escola
técnica de prótese têm que fazer um estágio de 400 horas. Isso não é fácil.
Então, entendemos que o Município de Porto Alegre, oferecendo esse serviço,
poderia contribuir dando um espaço onde
os técnicos de prótese e os odontólogos da UFRGS e da PUC poderiam fazer o seu
estágio. Por outro lado, os estudantes dariam uma contribuição importantíssima
para a população carente de Porto Alegre conseguir se reabilitar em termos da
sua dentição.
Outro aspecto são os
problemas decorrentes da falta de dentição. Por um lado, há os problemas
orgânicos; além da desassociação articular, ocorre a falta de mastigação, o que
provocará problemas gastrointestinais. Como conseqüência, surgem problemas de dor de cabeça, problemas de
audição, de visão, náusea, boca seca e uma série de outros problemas orgânicos, além de problemas psicológicos. Uma
pessoa que tem falta de dentição muitas vezes é retraída, pouco sociável e isso
é perfeitamente compreensível. São problemas psicológicos dessa falta de
dentição. Além disso, se essa pessoa for procurar um emprego, evidentemente
que, em uma sociedade que cultiva os valores da estética, essa pessoa vai ter
muitos problemas para achar um emprego.
Essa discussão toda, na
verdade, nos foi trazida em muitos momentos em visitas aos postos de saúde, aos
PS do Município, nas associações de moradores das vilas e nós fizemos uma
discussão com entidades populares, com odontólogos, com protéticos e chegamos à
conclusão de que deveríamos provocar o nosso Executivo para que instituísse
esse serviço. Após toda uma discussão, nós resolvemos apresentar para a
apreciação dos Vereadores da Casa esse Projeto que institui o serviço de
prótese dentária no Município de Porto Alegre. Até colocamos no Projeto que o
Município terá 120 dias para regulamentação porque entendemos que isso também
deverá ser resultado de uma discussão com a sociedade para implementação desse
serviço.
Estamos propondo um destaque
no texto do Projeto, no art. 1º, onde diz: “O Município de Porto Alegre
instituirá o serviço de prótese dentária para a população carente em conjunto
com programas de atendimento na área de saúde bucal”. Estamos propondo um
destaque nessa parte onde diz “para a população carente” porque entendemos que
isso seria uma inconstitucionalidade na medida em que a lei do SUS prevê que o
serviço público dessa área de saúde é um serviço universal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei nº 152/96, de
autoria do Ver. Décio Schauren, tramita na Casa já há algum tempo, posto que
ingressou na Casa em setembro de 1996.
Essa matéria, este ano, após
ter sido recuperada através do desarquivamento competente, teve uma regular tramitação, tendo merecido
o voto do Ver. João Dib como relator na CCJ, recomendando a rejeição da
matéria. Na ocasião tive o ensejo de aprovar o Parecer, com restrições, face ao
mérito, e tive o cuidado de lançar na planilha de aprovação da CCJ de próprio
punho esta declaração. Ocorre, Sr. Presidente,
que sou daqueles que me perfilo entre os que têm opinião de que temos
que buscar o alargamento da competência legislativa e não a sua restrição, e
não o seu estreitamento.
Por isso, Ver. Décio
Schauren, autor do Projeto, a referência ao art. 94 da LOM, nos seus incisos IV e XII, e ao art. 120,
inciso I, deverá ser, pelo menos nesta Casa, tomada nos seus devidos
termos. A leitura pura e simples desse
dispositivo nos levaria a concluir pela falta de iniciativa do legislador em matérias
dessa ordem. Inobstante, Sr. Presidente,
temos sustentado que a lei tem que ser fruto de uma vontade política
conjunta dos Poderes do Município em que, de um lado, o Executivo, pela sanção,
possa aderir a uma iniciativa da Câmara através da capacidade legislativa de um
de seus integrantes, ou vice-versa: proposto o projeto pelo Executivo, a
Câmara, através da sua maioria, venha a ele aderir. É um ato complexo, por
conseguinte.
O que nós temos que discutir
- acho que aí se fulminaria o Projeto - é se o pretendido está dentro das
competências do Município ou está fora das competências. Eu entendo que um
programa com esse objetivo é um programa que se insere entre as atribuições do
Município ao qual o Executivo Municipal poderá aderir ou não, poderá concordar
ou não com a proposta legislativa originariamente do Ver. Décio Schauren e que,
à medida que viesse a ser aprovada por esta Casa, deixaria de ser do
Vereador para ser do Legislativo da Cidade. Sou coerente nesta posição. Tenho-a
sustentado em vários outros projetos que tramitam na Casa. Até me juntei ao
Ver. Elói Guimarães naquela posição em
que nós sustentávamos não poder coexistir neste Legislativo a figura do amigo
do rei e daquele que não tinha o beneplácito do rei, numa alusão entre aqueles
que teriam o benfazejo da aprovação do Executivo com aqueles que não teriam.
Acho que temos que decidir aqui de acordo com as nossas convicções e decidir
politicamente, propor políticas para o
Município, que vai, repito, aderir ou não.
Não estamos obrigando o Sr. Prefeito Municipal a que sancione essa lei e
estabeleça esse programa. Estamos,
objetivamente, dizendo para ele
que, se depender da vontade política da Câmara de Vereadores, esse programa
existirá no Município de Porto Alegre e a ele competirá executar o programa,
porque a ele competem as tarefas executivas nesta Cidade. Se ele irá vetar ou
não, passa a ser um assunto que não está no rol das nossas preocupações.
A nossa preocupação primeira
é saber se é relevante, se é digno de aprovação, se merece ser acatada pela
maioria da Casa a proposta do Ver. Décio Schauren. Pessoalmente, acho que vale
a pena, que é de ser apoiada, que é de ser
aprovado esse Projeto de Lei. Acho que nós, Vereadores, assumimos o
risco da votação. O Ver. Luiz Braz trouxe-me esse ensinamento: a nós,
legisladores, cabe alargar o nosso espaço de atuação e nunca reduzir, e não
será o Ver. Reginaldo Pujol, liberal que sustenta esse alargamento, que irá dizer a uma boa proposta, como é a
proposta do Ver. Décio Schauren, que não terá o seu voto, a sua aprovação.
Conte com o meu voto favorável, Ver. Décio Schauren. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, já dizia o grande poeta Mário Quintana que o
único sincero sorriso que existe é o de uma dentadura dentro de um copo d'água.
Somo-me a ele para dizer que não há coisa mais inútil do que uma dentadura
dentro de um copo d'água, especialmente num país de banguelas, num país de
tamanduás, que não têm suas formigas a alimentá-los, um país onde as pessoas
não podem, num esgar da boca, esboçar “un certain sourire”, um certo sorriso. A
esse “certo sorriso” é indispensável a colocação, ou recolocação, de dentes
pela natureza ou pelos dentistas. Por isso, pelo seu imenso cunho social, por
essa visão, me parabenizo com o Ver. Décio Schauren num assunto tão descurado
pelas autoridades sanitárias brasileiras. A boca das pessoas, sede dos mais
pérfidos venenos, seja no linguajar, seja nas toxinas e suas bactérias, provoca
a doença e morte de pessoas. A reposição das peças dentárias perdidas foi
sempre encarada como um luxo e o seu preço foi sempre abusivo, e nunca ouvi
falar em financiamento por parte dos poderes públicos, o que deveria ser
obrigatório por todos os motivos: alimentares, nutricionais, de degustação; e
incluam-se - por que não? - os motivos estéticos a que todos nós temos
direito. Nós nunca tivemos por parte do Poder Público a iniciativa de financiar
pelo menos a reposição para as pessoas que perderam as suas peças
dentárias, principalmente nas camadas
mais baixas da população.
No tempo da guerrilha, nos
idos dos anos 60 e 70, os guerrilheiros que saíam da cidade para a guerrilha
rural eram reconhecidos por terem todos os dentes. As pessoas que não tinham
dentes eram as pessoas que não tinham uma orientação do seu dentista e uma
reposição protética das peças dentárias. Na verdade, eles perdiam os dentes por
falta de higiene bucal e por falta de esperança de substituição das peças
dentárias perdidas por uma prótese, mas que desempenhariam, com algum conforto,
as atividades de alimentação e de nutrição, para as quais os dentes são
indispensáveis. Por isso, eu trouxe à baila a graciosa idéia de Mário Quintana
e também a importância da estrutura dentária na expressão facial das pessoas.
Por isso, pela estética, e principalmente por um motivo sanitário e - o maior
de todos - social, não só voto a favor como me congratulo com o Ver. Décio
Schauren pelo talento da sua iniciativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho interessante, neste
momento em que a Casa faz este debate, a oportunidade que o Ver. Décio Schauren
dá para aprofundarmos a idéia sobre a responsabilização que devemos ter sobre
situações e fatos. Há situações, nesta
conjuntura, em que é necessário dizer quem são os responsáveis por elas.
Esta Casa fez hoje um debate
sobre a situação de uma instituição e ficou muito embaraçoso, porque não se
sabe quem são os responsáveis pelo estado em que se encontra essa instituição.
Dando continuidade, eu
gostaria de dizer que, em relação à autoria de projetos relacionados com a ação
do Executivo, enquanto Vereador “dente de leite” em relação a
mandato parlamentar, a Casa tem que resolver a história dos projetos
autorizativos, que são de competência executiva. Eu gostaria de dizer que,
neste debate, o mais importante - e é isso que quero deixar registrado, é isso
que me preocupa - é que, na negociação feita na municipalização da saúde em
Porto Alegre, na comissão bipartite, que reunia os Governos Municipal e
Estadual, quanto à prótese dentária, a atribuição de prestar esse serviço à
sociedade ficou, sim, com o Governo do Estado, que recebe anualmente verbas
para fazer esse atendimento e não o faz. O Ver. Décio Schauren dá-nos, hoje, a oportunidade de dizer isso
nesta Casa: o Governo do Estado é omisso, pois está na lei e na negociação
bipartite; quem teria que fazer o atendimento no Município de Porto Alegre da
prótese dentária seria a Secretaria Estadual de Saúde. Ela tem dinheiro para
isso e não faz. Tem dinheiro para gastar com a saúde, mas gasta por ano 2,4%.
É interessante que neste
momento se diga isso, porque temos que cobrar, sim, que a responsabilidade, por
lei e pela negociação bipartite, é do Governo do Estado, e ele não cumpre. Além
do mais, se tem informação de que há um conjunto de gabinetes dentários que não
foram instalados e continuam fechados em caixinhas, como foram comprados, na
Secretaria Estadual de Saúde. Por que esses gabinetes não foram instalados se
há necessidade? Porque o Governo do Estado não cumpre a lei nem a negociação.
Então, é isso que
gostaríamos de deixar registrado aqui. É interessante, sim, Ver. Antonio
Hohlfeldt, que se discutam os problemas da sociedade, mas é também interessante
que se aponte, com muita clareza, de quem é a responsabilidade. Quando há
problema no Município de Porto Alegre relacionado com a Prefeitura de Porto
Alegre e os Vereadores apontam a
responsabilidade, a nossa Bancada os encaminha. Por isso, eu gostaria de pedir
aos representantes das bancadas que dão sustentação ao Governo Britto que levassem essa informação ao Governador. O
responsável hoje, na lei e na negociação, por prótese dentária é o Governo do
Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos a
oportunidade de ser relator desse Projeto na Comissão de Educação e gostaríamos
de manifestar que é um assunto que realmente desconhecíamos. Para fazer o nosso
Parecer, fomos consultar inúmeros
odontólogos e nos deparamos com uma realidade: o Projeto, nós não temos dúvida,
é altamente meritório e por isso nós votamos pelo Parecer favorável. Pudemos
constatar, inclusive, que o mais importante não é só a questão da prótese, mas
o Município de Porto Alegre atuar de maneira massiva em cima da saúde bucal
infantil, pois que à medida que projetos dessa natureza forem realizados, não
temos dúvida nenhuma, lá, na terceira idade, o número de próteses será bastante
reduzido.
Ver. Décio Schauren, é
meritório o seu Projeto. Por isso, conclamamos o Poder Público Municipal para
que faça uma ampla e massiva campanha da saúde bucal infantil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação o PLL
nº 152/96. O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho
este Projeto. Quero dizer algumas questões que venham a responder uma
preocupação de Vereadores de minha Bancada, que é a questão da municipalização
desse tipo de serviço: a prótese dentária. Nós sabemos que, pelo acordo, esse
serviço está com o Estado. Nós sabemos também, através dos próprios técnicos do
Estado, que existem recursos, e que não
são pequenos, nessa área.
Nós entendemos que esse tipo
de serviço deve ser, sim, municipalizado. Acho que o Município tem melhores
condições de administrar - não estou falando no Município de Porto Alegre;
estou falando nos Municípios em geral -, porque vê essa questão mais de perto.
Nós tivemos o exemplo dos postos de saúde: nós tínhamos postos de
saúde do Estado e postos de saúde do Município. Os postos de saúde do Município
eram mais procurados, porque ofereciam
melhores serviços. Não estou fazendo nenhuma crítica ao Estado e não estou me
referindo a este ou àquele governo, mas a realidade é que o Município tem
melhores condições de administrar a questão. Um exemplo disso são os postos de
saúde que passaram da administração do Estado para a administração dos
Municípios.
Entendemos mais do que isso: que o Município, oferecendo um
projeto-piloto e mostrando que tem capacidade para oferecer um serviço
excelente, vai buscar a população. As pessoas que são atendidas pelos PSF,
pelos postos de saúde, devem participar dessa luta e disputar os recursos com o
Estado para esse serviço. Deve ser dessa forma, porque o Governo Municipal não
tem que tutelar a população nesse tipo de busca, de disputa. E não é uma
questão de mérito deste ou daquele governo. Então, é a população que tem que
fazer a disputa para buscar para o Município um serviço que, eu entendo, os
Municípios em geral têm melhores condições de administrar, servindo melhor a
população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D’ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso deixar de reconhecer o mérito e a
intenção da matéria, mas considero que é mais uma das boas intenções que
ficarão no arquivo dos projetos não viabilizados. Por um motivo muito simples: na questão de atendimento às
populações carentes, que é a intenção do Projeto e que é boa, as faculdades já
têm, há tempo, um bom serviço, por sinal. Conheço pessoas de recursos parcos
que tiveram bom atendimento.
Quanto à questão da
Prefeitura, o Projeto é enganoso, porque não prevê recursos, mas cria um
serviço que demanda recursos. Então, a Procuradoria - analisei - deu a sua opinião: já que o Projeto não fala em
recursos, não é inconstitucional. Não fala, mas nunca vi instalar serviço que
não tenha custos. Há custos, sim. E havendo custos, sei que a Prefeitura não
vai instalar.
Reconheço o mérito do
Projeto mais uma vez. Acho que as populações mereceriam, sim. A intenção do
Vereador em chamar a atenção do Executivo é válida, mas duvido e faço pouco que
vá ser instalado. E, se for instalado, nós também temos que ser chamados a
atenção que também podemos entrar por este corredor de fazer projetos que criam
despesas e dizem que não criam. O Ver. João Dib e eu votamos contra na Comissão
de Justiça por este motivo, porque o Projeto encobre despesas que não estão
obsequiadas, claramente, no processo. Então, temos que falar claro. Eu não
seria hipócrita em dizer que isso deveria ser algo com que não só nós, no Município,
mas no Estado, mas outros também se preocupassem com as populações menos
abastecidas economicamente, que se preocupassem com a questão que está incluída na saúde, que é a questão do bom
tratamento dentário, das dentições.
De modo que estou chamando a atenção. Vai ser aprovado. Já que a
intenção é boa, evidentemente não vamos criar problemas e obstaculizar. Só que
não podemos deixar passar em branco algo que está gritante no processo: é
inconstitucional, só foi tergiversado inteligentemente. É bem-intencionado, mas
de bem-intencionados o inferno está cheio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia me manifestar sobre este
Projeto porque já havia dito ao Ver. Décio, na Comissão, que pretendia votar a
favor, embora tivesse esse mesmo estranhamento que o Ver. Nereu colocou agora.
Mas, depois da manifestação do Ver. Renato Guimarães, eu entendi e, mais do que
nunca, vamos apoiar este Projeto.
Eu acredito que a
manifestação que ouvi aqui, antes, justifica o artigo de ontem do Jornalista
Arnaldo Jabor, porque realmente há um segmento de patrulha ideológica de
esquerda que não consegue engolir modificações que estão sendo propostas neste
País e que em tudo - como hoje, no início da tarde -, até quando se festeja uma
heroína como Anita Garibaldi, encontra motivos para tergiversar, dobrar, pular
e vir a agredir, desrespeitar governos tão bem constituídos quanto o municipal,
ao nível do estadual e ao nível do federal.
Essas são discussões boas de
se fazerem e o Ver. Décio Schauren tem razão quando, independente de ser um
Vereador do Governo, briga para defender uma idéia que tem e que, eventualmente,
o seu próprio Governo não quer implantar - prefere ser, como diz o Arnaldo
Jabor, apenas o “cafetão da miséria”; prefere ficar falando mal dos outros ao
invés de ajudar a resolver o problema. O Vereador está brigando dentro do seu
próprio espaço, como nós, do PSDB, brigamos dentro do próprio espaço do Governo
do Estado ou do Governo Federal por coisas que discordamos, exatamente por
sermos uma frente, por sermos uma coligação e que, certamente, o mesmo deve ocorrer na Bancada do PPB no
Estado em relação ao problema de educação, ou da Bancada do PSDB em outras
questões federais.
Temos que brigar, sim,
também, dentro da nossa própria estrutura de governo e dentro da nossa própria
estrutura de partido. Não temos que calar a boca, mas também não temos que ficar
nesse maniqueísmo idiota, ultrapassado, velho, de dizer que os outros são os
culpados, que nós estamos absolvidos e que não precisamos fazer nada. Porque os
outros não fazem nós continuamos sem fazer? Não, vamos brigar; vamos fazer.
Ver. Décio Schauren, V. Exa.
terá os três votos da Bancada tanto agora quanto para derrubar o veto, se o
veto acontecer por parte do Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quando, certa vez, eu vi o nome do Ver. Décio
Schauren entre os Vereadores da ala moderada do PT, eu, que não conhecia muito
o PT, fiquei meio surpreso, mas hoje, depois de ver essa proposta do Ver. Décio
Schauren ser discutida aqui, neste Plenário, e ver que ele é um homem capaz de
afrontar o seu próprio governo para fazer com que a sua idéia, altamente
social, possa prosperar em nosso Município, eu vejo que aquela notícia que eu
lia, colocando o Ver. Décio Schauren entre os moderados, era uma notícia
correta e fazia justiça ao Ver. Décio, porque ele era, realmente, o homem que
estava disposto a lutar pelas coisas possíveis dentro do Município, que o
Município pudesse resolver os problemas que se apresentavam. Hoje, ele comprova
com essa proposta. Eu gostei da proposta desde o início.
Acredito que, dentro do
processo, nós temos um histórico perfeito do entendimento desta Câmara com
relação a esta matéria, porque a Comissão de Justiça não poderia agir de outra
forma. A Comissão de Justiça tratou a matéria exatamente como deveria tratar e,
sendo um parecer técnico, a Comissão não poderia dizer que esse é um processo
constitucional, porque ele tem vício de origem. Mas sabemos muito bem que esse
vício de origem pode ser corrigido e deve o ser pela sanção do Sr. Prefeito
Municipal. E cabe aqui a este Vereador de oposição fazer um apelo à Bancada do
PT para que ajude o Ver. Décio Schauren a pressionar o Sr. Prefeito Municipal
para que ele não vete essa proposição. Cabe realmente essa luta a todos os
Vereadores, tanto aqueles que são da ala radical, que poderiam se opor a essa
idéia do Ver. Décio, como os outros Vereadores, que são os da mesma corrente do
Vereador autor dessa proposta. E não falo dos outros Vereadores que compõem
este Plenário, porque o Sr. Chefe do Executivo encastelou-se lá, no Paço
Municipal, e não gosta de ouvir clamores vindos deste Legislativo. Mas, quem
sabe, o Sr. Prefeito poderia ouvir os clamores da sua Bancada, porque é justa a
proposta, é magnânima. Ela resolve um problema que é crucial. E não concordo
com um dado que o Ver. Décio Schauren trouxe, porque esse problema da saúde
bucal, no último relatório que ouvi, divulgado por autoridades dessa área aqui
no Brasil, mostrava que havia uma diminuição sensível desse problema dadas as
campanhas que são feitas tanto pelo Governo Federal como pelos governos
estaduais e que têm feito diminuir esse problema em todo o território nacional.
Mas, apesar de o problema
estar diminuído, ainda é um problema muito grande, e essa medida, aqui em Porto
Alegre, de acordo com a proposta do
Ver. Décio Schauren, acredito que serviria bastante para ajudar numa solução
definitiva do problema. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
informo ao Ver. Luiz Braz que o PT só tem ala radical. O PT é um partido
radical, contra as mazelas e vicissitudes do neoliberalismo. No PT a discussão
é sobre quem é mais radical no combate à exclusão social. Não há uma ala
não-radical no Partido dos Trabalhadores.
Gostaria de dizer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que ele já leu e citou
autores melhores do que o Arnaldo Jabor.
Quanto à questão do Projeto
de Lei, não há nenhuma dúvida quanto ao mérito da iniciativa e à necessidade de
que as políticas públicas na questão de saúde sejam complementadas e ainda
ampliadas, com atendimento dirigido à saúde bucal.
Quero deixar bem claro, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que essa é a nossa posição tanto
nos projetos de origem da nossa Bancada como nos projetos de origem de
companheiros de outras bancadas, porque parece que a coerência e o critério na
atividade pública são o melhor amigo de todo Vereador ou Vereadora, homem ou mulher públicos. Por isso, digo que
vamos votar favoravelmente a este Projeto e temos duas questões fundamentais
que explicam e que justificam: primeiro, os recursos que serão necessários para
a aplicação deste Projeto têm nome e endereço - são os recursos do SUS
destinados à questão do atendimento dentário que, pelas decisões bipartites,
são de domínio do Poder Executivo Estadual. Nós vamos lutar e trabalhar para
que a parte que cabe a Porto Alegre seja aplicada do Governo do Estado pró
Porto Alegre e para que possamos ampliar, nos termos que o Ver. Décio Schauren
propõe, o serviço de prótese dentária. Essa é a primeira condicionante na sua
aplicação.
Como sói acontecer, nós, já
que não tivemos, neste caso, como bancada governista, bancada do partido de
situação, uma discussão mais intensa com o Executivo sobre esse Projeto, não
temos, portanto, nenhuma garantia ou segurança e não há nenhum compromisso de
parte do Executivo com a nossa Bancada de não vetá-lo. Quero ressaltar essa
questão, porque me parece que é importante que projetos com o mérito como tem
esse Projeto do Ver. Décio Schauren, construído durante meses de discussão e de
trabalho, não tenham impedida a sua aprovação por questões de outra ordem que
estão fora da alçada do Município.
Mas quero deixar claro que
há um compromisso da Bancada de votar favoravelmente a esse Projeto, alertando
sobre essas duas questões que são fundamentais, para que tenhamos,
efetivamente, um serviço melhorado, e demonstrar que com os recursos existentes
é possível fazer mais e melhor, como acontece em Porto Alegre, que, desde que
está municipalizado o serviço de saúde, demonstrou que, com os mesmos recursos
que vêm do Governo Federal, até menores, está possibilitando um atendimento de
saúde mais qualificado, muito aquém do que a população precisa, mas melhor do
que foi. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, julguei que havia esgotado minha participação neste debate quando
participei da discussão sobre o mesmo. Não obstante, verifico que, mais do que
se decidir a favor ou contra o Projeto do Ver. Décio Schauren, se utiliza desse
Projeto para alguns devaneios que nada têm a ver com a matéria que está sendo
debatida.
Seguramente, o que está em
jogo neste momento é muito mais do que se querer saber se os compromissos no
SUS pelo Estado com o Município estão sendo efetivamente cumpridos ou não.
Entendo que estejam sendo cumpridos. Aliás, creio que a municipalização da
saúde pública de Porto Alegre é um fato positivo. Na minha convicção, tudo o
que o Município puder fazer no lugar do Estado deve fazer. Há mais
sensibilidade na execução, mais competência e a proximidade entre o executor e
o objeto da tarefa executada dá uma tonalidade especial na realização de
qualquer programa. Por isso, vi no Projeto do eminente Ver. Décio Schauren uma
possibilidade concreta de irmos ao encontro de alguma coisa que tem sido nosso
objetivo: é de que nós não sejamos apenas, na área de saúde pública, o
repassador de recursos do SUS, mas que também o Município participe de
programas, banque programas, busque recolher recursos para cobrir esses
programas e mantenha a iniciativa da programação até numa tradição muito
peculiar do Município de Porto Alegre que, em muitos campos, se antecipou ao
Estado e à União e iniciou caminhadas que foram progressivas e não tiveram
retorno.
Por isso, quero dizer, ao
reafirmar meu propósito de votar favoravelmente ao Projeto, que eu não tenho
por que estar discutindo quem é mais ou menos radical dentro da Bancada do PT.
Isso é problema interno da Bancada. Agora, sou obrigado a me ocupar de quem é
mais conseqüente e de quem é menos conseqüente dentro da Bancada do PT. Agora
vejo no Projeto do Ver. Décio Schauren conseqüência prática, conseqüência
objetiva, disposição de ver o Município de Porto Alegre efetivamente engajado
numa tarefa que não tem que estar discutindo se tem que ser feita pelo Estado
ou pela União. Se é capaz de fazê-la, que a faça logo e que faça bem, porque a
sociedade não quer mais esse discurso inconseqüente, de se ficar jogando pedra
uns contra os outros, enquanto os problemas continuam na Cidade. Nós não
podemos ficar solidários com aqueles que querem viver com os problemas e
morrerem com as soluções.
Nós temos que acompanhar a
iniciativa e para mim é até agradável que a iniciativa venha de um integrante
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque eu não considero que os
petistas sejam, por natureza, maus. Eu até lamento que eles se equivoquem
muitas vezes com o coletivo, quando, no individual, eles têm boas intenções.
Mas eles têm que materializar essas boas intenções. E agora o Ver. Décio
Schauren materializa essa boa intenção: propõe um projeto claro, objetivo, diz
o que quer, para que pretende vê-lo posto em prática e, por ser um projeto
claro, transparente, que vem no interesse do povo, não há para nós, que não
somos do PT, outra posição senão vir aqui e dizer: vamos aprová-lo, vamos apoiá-lo,
porque o discurso conseqüente do PT merece ser apoiado, e o inconseqüente tem
que ser reprimido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação nominal, a Requerimento do Ver. João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/96. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 152/96, por 22 votos SIM, 05 ABSTENÇÕES.
Em votação o destaque.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para maior clareza da votação,
solicito que enuncie o teor do destaque que vamos votar.
O SR.
PRESIDENTE: Na ementa diz o seguinte:
“institui, no Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese Dentária como
programa de atendimento à população carente”. Esse “como programa de
atendimento à população carente”, por enquanto, não está no Projeto. O Projeto
foi aprovado sem isso. No art. 1º, o mesmo termo “para a população carente”
também está destacado.
Para encaminhar, com a
palavra o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em rápidas palavras, pretendo dizer a V. Exas.
que fizemos esse destaque porque a Lei 8080 do SUS prevê a universalidade dos
serviços de saúde públicos. Então, apenas para não cometer uma
inconstitucionalidade é que retiramos essa expressão “para a população
carente”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprovo o Projeto de Lei nos termos
em que foi proposto porque acredito que esse programa tem que ser destinado
objetivamente à população carente. Deixá-lo na amplitude do SUS é cometer um
equívoco que parece que o SUS está realizando quando, universalizando o
atendimento, acaba fazendo com que os mais necessitados, com muita freqüência,
não sejam atendidos em detrimento de outros que, por uma capacidade de
mobilização maior, conseguem atendimento antes daqueles que têm maior
necessidade, maior carência.
O fato de o SUS ser
universal não implica que um programa municipal tenha que ser necessariamente
universal. Tem que ser um programa que privilegie a população carente, mais
necessitada e, por conseguinte, mais digna de ser o interesse final, o destino
final do meritório programa que se pretende instituir com a aprovação dessa
lei.
Por isso, Ver. Décio
Schauren, eu, que com tanto entusiasmo lhe acompanhei no Projeto, não lhe
acompanho no pedido de destaque. Vou votar pela manutenção do texto original,
porque não vejo nenhuma inconstitucionalidade no texto original do Projeto
proposto por V. Exa. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também creio que foi reconhecida pela Casa
a intenção altamente social do Projeto, mas creio que, se ele não é destinado à
população carente, vai ter destinação
geral. Aí, fica inócuo.
Apelaria a V. Exa. para que
enfrentemos o Executivo, até como pressão, para que ele seja sensível e, se não
aceitar o seu Projeto, que tome as providências no sentido do seu Projeto, que
é o atendimento às classes carentes, que são as “banguelas”, como alguém falou
aqui. Agora, descaracterizar o Projeto dizendo que ele é amplo, irrestrito e
universal é inócuo. Fica para todo o mundo. Então, os ricos também podem ser
atendidos. Aí não dá.
Nós temos que, como Casa
Legislativa, fazer legítima pressão ao Poder Executivo. Amanhã os jornais vão
publicar que o Projeto foi aprovado. É uma pressão. Naturalmente, o Partido de
V. Exa. tem 14 Vereadores e terá esse poder, esse mecanismo de pressão para -
se o Poder Executivo alegar que, em virtude de a iniciativa não ser legítima,
não adota o seu Projeto - que a sua idéia seja adotada. E nós estaremos
satisfeitos. Este é o meu pensamento: se o Poder Executivo quer a abrangência -
que é altamente louvável - da intenção
de V. Exa., tem muito mais
legitimidade, porque, realmente, V.
Exa. driblou a questão da iniciativa que
penso que vai gerar despesa. Não estou interessado na despesa.
Estou interessado na idéia, que é muito
boa realmente, mas se direcionada a
quem necessita, porque quem não necessita paga o dentista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação as expressões “para a população carente”, constante do art. 1o do
PLL n° 152/96, e “como programa de
atendimento à população carente”, constante da ementa do Projeto.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Solicito que a votação seja nominal.
O SR.
PRESIDENTE:
(Após a chamada.) APROVADAS por 21
votos SIM, 01 NÃO e 04 ABSTENÇÕES. Aprovado o texto integral;
não há destaque.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, apenas
para fazer o registro, na ausência do professor Giovani Gregol, que se aqui
estivesse o faria - e os Anais precisam
conter tal registro -, hoje faz 52 anos que a história das guerras no mundo
começou a mudar e também a própria história do mundo. A bomba de Hiroshima
explodiu há 52 anos atrás.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib faz um registro importante, que fica nos nossos Anais e é sempre
motivo de reflexão. É aquilo que envergonha a humanidade e que nos maculou para
sempre.
O SR. RENATO
GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, em nome
da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós solicitamos um minuto de silêncio.
O SR.
PRESIDENTE: Faremos
um minuto de silêncio em homenagem às vítimas da bomba de Hiroshima.
(É feito um minuto de
silêncio.)
A Mesa registra a presença
do Presidente da CEFOR, Ver. Pedro Ruas,
e estávamos sendo informados pela Diretora Legislativa que ela recebeu o
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e que, tendo em vista os prazos
regimentais, ele poderá ser votado apenas na próxima segunda-feira, devendo
estar nas mãos do Sr. Prefeito até a próxima quinta-feira, com a Redação Final
e com as assinaturas da Comissão de Justiça e da Diretoria Legislativa. Então,
solicito que, na segunda-feira, façamos um esforço para tentar votar todo o
Projeto, que tem mais de 36 emendas. Gostaria, apenas, de deixar um alerta para que, na
segunda-feira, possamos ter esse trabalho conjunto.
O SR. LUIZ
BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, temos também alguns vetos que foram apostos ao Projeto
do Plano Plurianual. Várias matérias
que se referem a esses vetos também voltam a ser tratadas neste Projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Embora acredite que sejam coisas diferentes, elas
caminham no mesmo sentido. Então, perguntaria à Mesa qual o tratamento que
pretende dar a esses dois projetos.
O SR.
PRESIDENTE:
Informamos o seguinte; para os vetos, os prazos são mais elásticos. Neste caso,
estão ainda na Comissão de Finanças e Orçamento. Então, como eles não voltaram
e têm um prazo mais exíguo, foi o que aconteceu. Agora, não há como corrigir,
porque não há outro encaminhamento. A Mesa, através do Presidente da Comissão,
está-se propondo a tentar uma solução para este assunto, junto aos demais
membros da Comissão.
Comunicamos aos Srs.
Vereadores que está sendo publicado um expediente para próxima sexta-feira.
Trata-se do recebimento do resumo da execução orçamentária, publicado em 29 de julho de 97, remetido
pelo Governo Municipal. A Mesa recebe,
passa pelo expediente e vai para a CEFOR.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Requerimento): Quero fazer uma solicitação para que nós passássemos, imediatamente, aos Requerimentos e
votássemos o Requerimento que já foi acordado por todas as Lideranças do
Plenário, em função da premência de tempo.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão por duas
horas, pois às 18h11min venceu o prazo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com votos contrários dos Vereadores João Dib,
Pedro Américo Leal, Luiz Braz
e Reginaldo Pujol.
Em votação o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida, que solicita que se modifique o encaminhamento da ordem
dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o Requerimento.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Requerimento): Quero requerer que a Mesa Diretora responda a esta Vereadora sobre
quais foram as definições que a Mesa tem acerca da utilização do art. 94,
porque na medida em que assumimos tarefa de representação é muito complicado
para qualquer Vereador - não só para esta Vereadora - utilizar da palavra num
sentido de representação, e, portanto, com o máximo de objetividade que as
possibilidades nos permitem, e, depois, esse tempo ser utilizado em cedência
para as bancadas.
V. Exa. não precisa me responder agora, mas a minha pergunta é se
já existe sobre essa matéria algum trabalho da Mesa Diretora, se existe alguma
deliberação. Essa pergunta pode ser respondida depois, mas no sentido de que
esse problema não volte a acontecer.
O SR.
PRESIDENTE:
Vereadora, o assunto já foi motivo de
polêmica e já foi esclarecido. Nós vamos recuperar esse esclarecimento, porque,
de fato, esse assunto, quando é deferido, é para quem, realmente, fez a
representação.
(Obs.: Foi aprovado o
Requerimento nº 178/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, conforme consta da
Ata.)
Não havendo quórum, estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
18h17min.)
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